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Notícias
- 28/11/2017 PL 9200/17 - aplicações de trânsito devem alertar sobre altos índices de criminalidade De autoria do deputado Roberto Sales (PRB/RJ), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para determinar que as aplicações de internet que forneçam informações sobre as condições de trânsito deverão alertar o condutor sobre regiões com altos índices de criminalidade". Apensado ao PL 4334/16. Veja mais
- 13/09/2017 [retirado] PL 323/17 - coíbe a propagação de discurso de ódio nas redes sociais De autoria do senador Paulo Bauer (PSDB/SC), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para coibir a propagação de discurso de ódio nas redes sociais". 13/03/2018: Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 94, de 2018, de autoria do Senador Paulo Bauer, que solicita, nos termos do art. 256 do RISF, a retirada, em caráter definitivo do presente Projeto. Arquivado. Veja mais
- 31/08/2017 [retirado] PL 8443/17 - estabelece o Direito ao Esquecimento De autoria do deputado Luiz Lauro Filho (PSB/SP), "estabelece o Direito ao Esquecimento e modifica os artigos 7º e 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet". Apensado ao PL 1676/15. 10/08/2018: Retirado em face do deferimento do Requerimento 9.037/2018, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD. Veja mais
- 09/08/2017 [arquivo] PL 8221/17 - dispõe sobre a retirada de informações de blog Apresentado em 09/08/2016 pelo deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), "altera a Lei 12.965, de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre a retirada de informações de blog". 31/01/2019: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Veja mais
- 05/07/2017 [retirado] PL 8043/17 - fornecimento obrigatório de CPF para novas páginas em redes sociais De autoria do deputado Ricardo Izar (PP/SP), "acrescenta o § 5º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para abertura de novas páginas em aplicações da internet". 04/08/2017: Retirado em razão do deferimento do Requerimento n. 6.881/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD. Veja mais
- 29/06/2017 PL 549/2017 (Estadual) - institui a Campanha de Educação Digital no Estado de São Paulo De autoria do deputado estadual Edson Giriboni (PV/SP), "dispõe sobre a instituição da Campanha de Educação Digital no âmbito do Estado de São Paulo". Veja mais
- 20/06/2017 PL 7917/17 - mensagens de ajuda para o combate ao suicídio em aplicações de busca De autoria do deputado Vitor Valim (PMDB/CE), "modifica o Marco Civil da Internet, instituído pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a publicação de mensagens de ajuda para o combate ao suicídio em aplicações de busca na internet". Apensado ao PL 6989/17. Veja mais
- 20/06/2017 PL 7918/17 - controle de acesso à pornografia na internet a menores De autoria do deputado Vitor Valim (PMDB/CE), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o controle de acesso à pornografia na internet a menores de idade". Apensado ao PL 741/15. Veja mais
- 31/05/2017 PLS 169/17 - possibilita a suspensão ou bloqueio de aplicação que incentive a prática de crimes De autoria do senador Ciro Nogueira (PP/PI), "acrescenta a Seção V no Capítulo III da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para possibilitar a suspensão do funcionamento ou o bloqueio de acesso de aplicação de internet que incentive ou promova a prática de crime". Veja mais
- 30/05/2017 [arquivo] PL 7742/17 - dispõe sobre a destinação das contas de aplicações após a morte do titular De autoria do deputado Alfredo Nascimento (PR/AM), "acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular". 31/01/2019: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Veja mais
- 23/05/2017 PL 7689/17 - inclui dispositivos relativos à educação digital de crianças e adolescentes De autoria do deputado Adérmis Marini (PSDB/SP), "inclui no Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, dispositivos relativos à educação digital de crianças e adolescentes". Apensado ao PL 5016/16. Veja mais
- 26/04/2017 PL 7498/17 - permite acesso às comunicações privadas armazenadas pela autoridade policial De autoria do deputado André Fufuca (PP/MA), "altera o inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que trata sobre o Marco Civil da Internet". Apensado ao PL 6960/17. Veja mais
- 24/04/2017 PL 7460/17 - obriga a remoção de conteúdos que promovam automutilação ou suicídio De autoria da deputada federal Leandre (PV/PR), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar provedores de aplicações de internet a retirarem conteúdos que promovam lesão contra a própria pessoa, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de indução à lesão contra a própria pessoa, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, quando as vítimas forem crianças ou adolescentes". Apensado ao PL 6989/17. Veja mais
- 20/04/2017 PL 7458/17 - dispõe sobre a retirada de conteúdos que induzam a automutilação ou suicídio De autoria do deputado Capitão Augusto (PR/SP, "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a retirada de conteúdo na internet que induza, instigue ou auxilie a automutilação ou o suicídio, como o jogo denominado "baleia azul"." Apensado ao PL 6989/17. Veja mais
- 10/04/2017 PLS 100/17 - proibe a adoção de franquias de consumo na internet fixa De autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, "altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a adoção de franquias de consumo na internet fixa". Oriunda da Sugestão nº 7/2016 do programa e-Cidadania. Veja mais
- 28/03/2017 PL 7224/17 - obriga sites a disponibilizar o endereço da sede ou filial De autoria do deputado Victor Mendes (PSD/MA), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", para obrigar os sítios eletrônicos a disponibilizarem o endereço de sede, filial, sucursal, escritório, ou estabelecimento no Brasil". Apensado ao PL 4509/12. Veja mais
- 21/03/2017 [arquivo] PL 7170/17 - combate a incitação à prática de trote ou similar na Internet De autoria da deputada Josi Nunes (PMDB/TO), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet". 31/01/2019: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Veja mais
- 21/03/2017 PL 7182/17 - veta franquia limitada nos planos de banda larga De autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), o projeto apresentado em 25/04/2016 "insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa." Aprovado no Senado em 15/03/2017, o PLS 174/16 passou a tramitar na Câmara sob o número PL 7182/17 na Câmara: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125599 e http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2126316 Veja mais
- 22/02/2017 PL 6989/17 - remoção de conteúdos relacionados a suicídios De autoria do deputado Odorico Monteiro (PROS/CE), "altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio". Veja mais
- 20/02/2017 PL 6960/17 - torna ilícita a devassa de dados de celular apreendido De autoria do deputado Cleber Verde (PRB/MA), "altera a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III". Veja mais
- 16/02/2017 PL 6944/17 - veda a oferta de pacotes com franquia limitada De autoria do deputado Jair Bolsonaro (PSC/RJ), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais
- 15/02/2017 [retirado] PL 6928/17 - adoção da identificação por meio da certificação digital De autoria do deputado Tenente Lúcio (PSB/MG), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil". 05/04/2017: Retirado em razão do deferimento do Requerimento n. 6.167/2017, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD. Veja mais
- 02/02/2017 PL 6789/17 - proíbe a limitação de internet fixa pelas operadoras De autoria do deputado Thiago Peixoto (PSD/GO), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei 9.472, de 16 de julho de 1998; e a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990; vedando as operadoras de internet de impor limite de dados na banda larga fixa". Apensado ao PL 7302/10. Veja mais