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Notícias
- 31/08/2017 [retirado] PL 8443/17 - estabelece o Direito ao Esquecimento De autoria do deputado Luiz Lauro Filho (PSB/SP), "estabelece o Direito ao Esquecimento e modifica os artigos 7º e 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet". Apensado ao PL 1676/15. 10/08/2018: Retirado em face do deferimento do Requerimento 9.037/2018, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD. Veja mais
- 09/08/2017 [arquivo] PL 8221/17 - dispõe sobre a retirada de informações de blog Apresentado em 09/08/2016 pelo deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), "altera a Lei 12.965, de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre a retirada de informações de blog". 31/01/2019: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Veja mais