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Notícias
- 20/12/2017 Provedores têm responsabilidade subjetiva por conteúdos gerados por terceiros STJ - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou condenação do Google Brasil Internet Ltda. e considerou legal a ordem judicial que determinou a exclusão de blog com conteúdo danoso a terceiro. A relatora é a ministra Nancy Andrighi. Veja mais
- 17/12/2017 Redes sociais, questões de gênero e embates políticos na pauta dos colegiados de direito privado STJ - Dos mais de 400 mil julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2017, muitos tiveram grande repercussão social ou definiram teses importantes para o cotidiano do mundo jurídico. Nos colegiados especializados em direito privado, também houve processo que causasse rebuliço por conta do envolvimento de proeminentes figuras do cenário político atual. Veja mais
- 05/12/2017 Facebook não pode ser obrigado a remover vídeo editado e publicado por terceiro TJDFT - A 5a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, deu provimento ao recurso da empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e reformou sentença proferida em 1ª instância, que julgou improcedentes os pedidos de condenação em obrigação de publicar vídeo com direito de resposta do autor, bem como remover o conteúdo do vídeo ofensivo. Veja mais
- 16/11/2017 Ementário do TJRJ aborda redes sociais e Marco Civil da Interne TJRJ - O Ementário de Jurisprudência Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em sua edição nº 30/2017 que foi publicada em 16/11/2017, tem como tema principal as redes sociais. Das 15 ementas, 6 citaram expressamente o Marco Civil. Veja mais
- 13/11/2017 Justiça mantém bloqueio de 22 milhões e 500 mil reais da conta bancária do Facebook TJRO - A 2ª Câmara do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve o bloqueio 22 milhões e 500 mil reais da conta bancária do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, em razão de descumprimento de ordem judicial, por não fornecer dados relacionados ao aplicativo Whats App. A empresa ajuizou mandado de segurança. Veja mais
- 07/11/2017 Justiça acolhe recurso do Google na ação contra música gravada por Gusttavo Lima TJRJ - Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deram provimento, por unanimidade, ao recurso do Google Brasil Internet alegando ser impossível fazer a exclusão da música “Que mal te fiz eu (Diz-me)” sem a indicação de todos os endereços na internet (URL’s). Sucesso na voz do sertanejo Gusttavo Lima, a autoria foi contestada pelo cantor português Francisco Manuel de Oliveira Landum. Veja mais
- 23/10/2017 Juizado no Acre defere liminar para apuração de falsidade ideológica no Facebook TJAC - O Juizado Especial Cível da Comarca de Feijó deferiu o pedido de tutela de urgência apresentado por V.S.O., contido no Processo n° 0001747-49.2017.8.01.0013. Assim, os requeridos Google Brasil Internet Ltda. e Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. devem retirar a página do usuário “Kel Freire”, bem como todas as fotos publicadas no perfil da referida mídia social, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil. Veja mais
- 28/09/2017 Confirmada multa ao Facebook por não retirar perfil ofensivo a candidato em Joinville (SC) TSE - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter, na sessão desta quinta-feira (28), multa que totaliza R$ 600 mil contra a rede social Facebook por ter demorado 20 dias para cumprir ordem judicial de retirada de perfil anônimo ofensivo ao candidato Udo Döhler, que foi reeleito prefeito de Joinville (SC) em 2016. Veja mais
- 17/09/2017 Provedores, redes sociais e conteúdos ofensivos: o papel do STJ na definição de responsabilidades STJ - Em um cenário contemporâneo de desenvolvimento da comunicação digital, as redes sociais têm se consolidado como importante fonte de expressões, tendências de comportamento e conflitos. Por meio de comunidades virtuais de diversos tipos, usuários postam informações, formam grupos e discutem temas sensíveis – normalmente sem que haja controle prévio por parte dos provedores que gerenciam as redes. Assuntos como a legitimidade do anonimato e a extensão do direito à liberdade de expressão ganham novos contornos quando levados ao mundo on-line. Veja mais
- 15/09/2017 Início da vigência do Marco Civil define responsabilização de provedores por conteúdo ofensivo STJ - Nas ações que discutam a responsabilização solidária de provedores por conteúdos ofensivos publicados por terceiros em redes sociais, a data da postagem deve ser considerada para a atribuição da responsabilidade: para os fatos ocorridos antes da vigência da Lei do Marco Civil da Internet, o provedor é considerado responsável quando expirado prazo razoável após o pedido de retirada feito pelo usuário; depois da publicação da lei, a responsabilização ocorre com a notificação judicial que determina a remoção do conteúdo. Veja mais
- 12/09/2017 TJAC nega exclusão de página no Facebook por supostas ofensas anônimas a político local TJAC - O 3º Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Rio Branco negou o pedido formulado nos autos nº 0600957-73.2016.8.01.0070, deixando, assim, de determinar ao Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. que exclua o perfil (página) “Empate Digital” por supostas postagens anônimas ofensivas na Internet. Veja mais
- 11/09/2017 Empresa de serviços online desabilita vídeo e não deverá pagar indenização TJDFT - Juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais de internauta contra a empresa Google Brasil Internet LTDA. O pedido autoral consistia na penalização da empresa ré em razão de vídeo veiculado em seu sítio eletrônico. Veja mais
- 06/09/2017 Desembargador do TJPB defere parcialmente liminar em ação que exige fornecimento de dados de usuário TJPB - O desembargador José Ricardo Porto deferiu, parcialmente, o pedido de efeito suspensivo da decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, suspendendo seus efeitos em relação ao fornecimento, por parte do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., de dados pessoais de usuário além do endereço de IP. Veja mais
- 29/08/2017 Falta de indicação da URL inviabiliza ordem judicial para retirar ofensas do Facebook STJ - A falta de informações precisas sobre o endereço eletrônico (URL) onde estão postadas ofensas na internet inviabiliza o cumprimento de decisão judicial para a retirada do conteúdo, ainda que seja fornecido o nome do ofensor ou mesmo o seu perfil na rede social. Veja mais
- 01/08/2017 Ofensa: usuário do Facebook ganha direito de resposta TJMA - A rede social Facebook terá que postar e manter, por 30 dias, o direito de resposta de um usuário, no endereço de outro, identificado em perfil falso como “Zé Linguarudo da Silva”. O internauta que moveu a ação disse que houve publicação ofensiva a sua honra e imagem no perfil “fake”. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a sentença de primeira instância. Veja mais
- 01/08/2017 Mulher receberá indenização por ter acesso ao e-mail impedido TJRJ - Os desembargadores da 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenaram a Telemar/ Oi a pagar indenização de R$ 3 mil, por danos morais, a uma mulher que ficou sem acesso ao seu e-mail pessoal e ao Facebook. De acordo com os autos do processo, o então companheiro de F.G.C invadiu seu correio eletrônico e mídia social, alterando as senhas. Veja mais
- 19/07/2017 Terceira Turma veta controle prévio de conteúdo no Facebook e afasta multa diária STJ - O Facebook não pode ser obrigado a monitorar previamente os conteúdos postados pelos usuários de sua rede, o que torna inviável a imposição de multa diária com tal objetivo. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso de relatoria da ministra Nancy Andrighi. Veja mais
- 14/07/2017 Postagens ofensivas nas redes sociais levam à retirada de links mas não geram indenização TJDFT - A 3ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso da empresa Facebook Serviços Online do Brasil para afastar condenação imposta pelo 1º Juizado Cível de Brasília, que determinava a exclusão de postagens e mensagens ofensivas em 10 links atribuídos ao perfil do usuário. Veja mais
- 11/07/2017 Jovem que teve seu nome e imagem utilizados em 18 perfis falsos será indenizada TJSC - Uma jovem que teve sua imagem e nome utilizados na criação de 18 perfis falsos em rede social será indenizada moralmente em R$ 10 mil. A decisão foi da 5ª Câmara Civil do TJ. Embora ela tenha entrado em contato por mais de uma vez com a empresa responsável para a retirada dos perfis da internet, estes permaneceram ativos por mais de três meses. A retirada ocorreu tão somente depois de a jovem ingressar com ação e, ainda assim, após concessão de antecipação de tutela. Veja mais
- 29/06/2017 Justiça condena Google a excluir blog da internet TJSP - O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível da Capital, determinou que o Google Brasil exclua da internet página e links relacionados a blog que veiculava postagens ofensivas contra empresa que comercializa motocicletas. Veja mais
- 29/06/2017 Turma do TJDFT mantém retirada de vídeos ofensivos do Youtube TJDFT - A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela empresa Google Brasil Internet Ltda e manteve a sentença de 1ª instância que a condenou a retirar do site youtube.com os vídeos que continham ofensas aos autores, bem como condenou o outro réu, detentor de canal no referido site, a indenizar os autores pelos dando morais causados pelos mencionados vídeos. Veja mais
- 29/06/2017 Provedor de internet deve fornecer dados solicitados pela Justiça TRF1 - A Yahoo! do Brasil Internet Ltda requereu a suspensão dos efeitos da decisão, da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a quebra do sigilo telemático (meio de comunicação a distância de serviços informáticos por intermédio de rede de telecomunicações) de conta de e-mail investigado sob pena de multa coercitiva em seu favor. A 2ª Seção, por maioria, concedeu parcialmente a ordem somente para afastar os efeitos da execução imediata da decisão. Veja mais
- 12/06/2017 Para Google, direito ao esquecimento é "desnecessário" STF - O representante da Google Brasil, professor Marcel Leonardi, afirmou que o direito ao esquecimento no Brasil é absolutamente desnecessário, pois o sistema jurídico já oferece os parâmetros necessários para que o Judiciário lide com as colisões de direitos fundamentais (privacidade e liberdade de informação) e efetue a ponderação caso a caso. Segundo ele, a comunidade jurídica fora da União Europeia considera o direito ao esquecimento um equívoco e um insulto à memória e à história. Veja mais
- 05/06/2017 Supremo encerra audiência pública sobre WhatsApp e Marco Civil da Internet STF - No encerramento do segundo e último dia da audiência pública para debater bloqueio judicial do WhatsApp e dispositivos do Marco Civil da Internet, os ministros Edson Fachin e Rosa Weber agradeceram as contribuições dos expositores e consideraram que os debates apresentaram grande êxito. “O Supremo, a sociedade e a cidadania saem enriquecidos com um verdadeiro aprendizado. Tenho certeza de que essa audiência oportunizará um julgamento mais adequado e mais justo graças ao que aqui pudemos compartilhar e às reflexões que essas exposições ensejarão”, avaliou a ministra Rosa Weber, relatora de uma das ações que motivou a convocação da audiência. Veja mais
- 05/06/2017 Especialista afirma que decisões judiciais que bloquearam WhatsApp não respeitaram principio da proporcionalidade STF - As decisões judiciais que bloquearam o aplicativo WhatsApp não passariam em um teste de proporcionalidade. Este foi o tom da palestra proferida nesta segunda-feira (5) pelo representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Augusto Ferreira Zanatta, na audiência pública que discute o Marco Civil da Internet e bloqueios judiciais ao WhasApp, no Supremo Tribunal Federal. Veja mais
- 05/06/2017 Professor da USP defende que não há embasamento constitucional para interceptação de mensagens STF - Em palestra proferida na tarde desta segunda-feira (5), na audiência pública que discute o Marco Civil da Internet e bloqueios judiciais ao WhatsApp, no Supremo Tribunal Federal, o professor Nelson Posse Lago, do Centro de Competência em Software Livre do Instituto de Matemática e Estatística da USP, disse entender que não existe embasamento constitucional para que se permita interceptação de conteúdos de comunicação digital. Veja mais
- 05/06/2017 Não há previsão legal que obrigue provedores a disponibilizar conteúdo produzido por usuários, diz professor da USP STF - Para o professor do Núcleo Direito, Incerteza e Tecnologia da Faculdade de Direito da USP, Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, a legislação nacional não traz qualquer dispositivo que obrigue os provedores a disponibilizar conteúdo produzido por usuários. De acordo com ele, os dispositivos do Marco Civil da Internet falam somente quanto à obrigação de disponibilizar os registros de comunicação, como data e hora de conversas, e não os conteúdos. Veja mais
- 05/06/2017 “Levar os direitos a sério é reconhecer e garantir o valor social da internet”, afirma especialista STF - Dando continuidade às exposições do último dia da audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet, o representante do Instituto Beta para Democracia na Internet (Ibidem), Paulo Rena da Silva Santarem, afirmou que a internet deve servir como ferramenta para intensificar a democracia. Por sua vez, um Estado Democrático de Direito deve gerar mais acesso à internet. Veja mais
- 05/06/2017 Instituto dos Advogados de São Paulo defende quebra do sigilo de mensagens do WhatsApp STF - Último expositor da manhã desta segunda-feira (5) na audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet, o representante do Instituto dos Advogados de São (Iasp) Paulo Thiago Rodovalho afirmou ser necessária uma “compatibilização técnica” entre o funcionamento de aplicativos como o WhatsApp e o dever de cumprimento das ordens judiciais de quebra de sigilo de mensagens. Veja mais
- 05/06/2017 Para AMB, bloqueio de aplicativos como o WhatsApp tem previsão legal no Brasil STF - Representando a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) na audiência pública que discute o Marco Civil da Internet e bloqueios judiciais ao WhasApp, no Supremo Tribunal Federal, o advogado Alberto Pavie Ribeiro defendeu a decisão do juiz da comarca de Lagarto/SE e as razões que o levaram a determinar o bloqueio do funcionamento do WhatsApp, em julho do ano passado, para fins de investigação criminal. Veja mais
- 05/06/2017 Não é factível interceptar mensagens realizadas pelo WhatsApp, diz pesquisador STF - Representando o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), de Campinas (SP), Alexandre Melo Braga afirmou nesta segunda-feira (5), na audiência pública sobre o bloqueio judicial do WhatsApp, que não é factível interceptar mensagens realizadas pelo aplicativo. Veja mais
- 05/06/2017 Para representantes da OAB, Brasil não pode abdicar de sua legislação em prol de empresas estrangeiras STF - O advogado Alexandre Rodrigues Atheniense, integrante da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirmou que o Brasil não pode abdicar de sua legislação em prol de empresas estrangeiras. A declaração foi feita durante apresentação na audiência pública retomada nesta segunda-feira (5), no Supremo Tribunal Federal, para discutir Marco Civil da Internet e bloqueios judiciais ao WhatsApp. Veja mais
- 05/06/2017 Coordenador de centro de tecnologia da FGV vê impedimentos no bloqueio judicial do WhatsApp STF - O coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV-Rio, Pablo de Camargo Cerdeira, disse nesta segunda-feira (5), na audiência pública sobre o bloqueio judicial do WhatsApp, que, em tese, a criptografia é inquebrável, mas na prática nem sempre isso acontece. Veja mais
- 05/06/2017 Lapin-UnB avalia técnicas de interceptação de dados sigilosos do WhatsApp STF - Representando o Laboratório de Pesquisa em Direito Privado e Internet da Universidade de Brasília (Lapin-UnB), Thiago Guimarães Moraes e Marcelo Amarante Ferreira Gomes falaram na manhã desta segunda-feira (5), na audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre técnicas hoje debatidas para eventual quebra de dados sigilosos em mensagens de aplicativos como o WhatsApp. Veja mais
- 05/06/2017 Febratel apoia acesso de autoridades ao conteúdo de comunicações privadas no WhatsApp em investigações STF - O presidente executivo da Federação Brasileira de Telecomunicações (Frebratel), Eduardo Levy, abriu a série de palestras no segundo dia de audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir o Marco Civil da Internet e os bloqueios judiciais do WhatsApp. Ele afirmou ter ouvido com atenção o Ministério Público Federal e a Polícia Federal no primeiro dia de audiência, realizada na última sexta-feira (2), e disse apoiar essas instituições quanto à necessidade de que o WhatsApp garanta o acesso das autoridades ao conteúdo das comunicações privadas no curso de investigações. Veja mais
- 05/06/2017 STF realiza último dia de audiência pública sobre WhatsApp STF - Nesta segunda-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza o segundo e último dia da audiência pública que discute dispositivos do Marco Civil da Internet e a possibilidade de decisões judiciais impedirem o funcionamento do aplicativo WhatsApp. Veja mais
- 02/06/2017 Espaço para perguntas e esclarecimentos marca fim do primeiro dia de audiência pública STF - O fim da audiência pública que discute bloqueio judicial do Whatsapp e Marco Civil da Internet foi marcado pelo “espaço dialogal”, no qual foram debatidas questões e esclarecidos conceitos abordados ao longo do dia. A condução das exposições foi feita pelo ministro Edson Fachin, e o encerramento feito pela ministra Rosa Weber, que agradeceu a presença dos especialistas e elogiou a riqueza das exposições. Veja mais
- 02/06/2017 Engenheiro de sistemas fala sobre coleta, armazenamento, tratamento e guarda de informações na Internet STF - Pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional), o engenheiro de sistemas Fábio Wladimir Monteiro Maia falou sobre segurança pública e internet, abordando questões relativas à coleta, armazenamento, tratamento e guarda de registros de acesso e conexão, de dados pessoais e de comunicações privadas. Ele foi um dos expositores que contribuíram para a audiência pública, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute dispositivos do Marco Civil da Internet e a possibilidade de decisões judiciais impedirem o funcionamento do aplicativo WhatsApp. Veja mais
- 02/06/2017 Para ITS-Rio, juiz de primeiro grau não tem poderes para bloquear Internet STF - O advogado, professor e pesquisador Ronaldo Lemos, em nome do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS-Rio) sustentou, na audiência pública sobre bloqueio do Whatsapp e Marco Civil da Internet, realizada no Supremo Tribunal Federal, que juízes de primeiro grau não têm jurisdição para abranger toda a infraestrutura da Internet no país. “A intervenção direta na infraestrutura é prática típica de países autoritários”, afirmou. Veja mais
- 02/06/2017 Representante do Internetlab questiona bloqueio de aplicativos por descumprimento de ordem judicial STF - O representante da Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia, Dennys Marcelo Antonialli, defendeu, na audiência pública sobre bloqueio do Whatsapp e Marco Civil da Internet, a inconstitucionalidade dessas medidas quando fundamentadas no descumprimento de ordens judiciais. Observou, no entanto, que nos casos em que a ordem visa atividades ilícitas, o bloqueio é constitucional. Veja mais
- 02/06/2017 Para professor, legislação sobre internet precisa acompanhar avanços tecnológicos STF - Em continuidade à audiência pública que discute bloqueios judiciais ao WhatsApp e o Marco Civil da Internet, falou o professor Renato Opice Blum, representante da Insper [instituição sem fins lucrativos de ensino superior e pesquisa reconhecida como referência em Administração, Economia, Direito e Engenharia]. Ele afirmou que as leis precisam acompanhar os avanços tecnológicos. Segundo ele, a evolução da tecnologia está ocorrendo de forma muito rápida e há uma "falta de educação digital" em todos os setores. Veja mais
- 02/06/2017 Representante do MCTIC afirma que bloqueio a aplicativo deve ser utilizado apenas em casos extremos STF - O secretário de política de informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Maximiliano Salvadori, defendeu, em sua exposição na audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (2), que a confiança no ambiente digital vem de dois pontos: da necessidade de assegurar o respeito a direitos fundamentais e da garantia de se ter mecanismos para o combate aos ilícitos cometidos na rede. Veja mais
- 02/06/2017 Para professor, banir a criptografia de aplicativos é ideia ineficaz STF - Palestrante na audiência pública que discute o Marco Civil da Internet, realizada no Supremo Tribunal Federal, o professor Diego de Freitas Aranha, do Instituto de Computação da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), afirmou que inserir uma falha intencional ao protocolo de segurança de aplicativos torna os sistemas menos seguros e mais caros de se manter. Para o especialista, a utilização da chamada “porta dos fundos”, para permitir o acesso a conversas em aplicativos, por exemplo, implica necessariamente em reduzir a segurança de sistemas. “E a internet já é insegura o suficiente”. Veja mais
- 02/06/2017 "Signal" é consenso na comunidade científica, diz professor da Universidade de Washington STF - O uso de Signal, ou criptografia forte, é consenso na comunidade científica mundial e "universalmente aceito”, disse o professor brasileiro Anderson Nascimento, da University of Washington/Tacoma. Segundo ele, as discussões que ocorrem são do ponto de vista político e não acadêmico. Especialista em criptografia, ele foi o último expositor a se apresentar na manhã desta sexta-feira (2), na audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute bloqueios judiciais ao WhatsApp e o Marco Civil da Internet. Veja mais
- 02/06/2017 Ministério Público defende aplicação de sanções previstas no Marco Civil da Internet ao WhatsApp STF - O Ministério Público foi representado na manhã desta sexta-feira (2), na audiência pública sobre o Marco Civil da Internet, por três integrantes da instituição, todos indicados pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A coordenadora do Grupo de Apoio no Combate aos Crimes Cibernéticos da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), Neide Cardoso de Oliveira, posicionou-se em favor da improcedência das ações em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), que apontam a inconstitucionalidade dos bloqueios judiciais do aplicativo. Veja mais
- 02/06/2017 Polícia Federal diz que cumprimento da lei brasileira por aplicativos de comunicação é imperativo STF - A primeira instituição a se manifestar na audiência pública iniciada nesta sexta-feira (2) para discutir Marco Civil da Internet e bloqueios judiciais ao WhatsApp foi a Polícia Federal, representada pelo delegado federal Felipe Alcântara de Barros Leal e o perito criminal federal Ivo de Carvalho Peixinho. Veja mais
- 02/06/2017 STF inicia audiência pública que discute bloqueio judicial do WhatsApp e Marco Civil da Internet STF - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, e os ministros Rosa Weber e Edson Fachin abriram nesta sexta-feira (2) audiência pública convocada para discutir dispositivos do Marco Civil da Internet e a possibilidade de decisões judiciais impedirem o funcionamento do aplicativo WhatsApp. A presidente do Supremo apontou a especificidade do tema e o fato de ele trazer um conhecimento muito novo. “Por isso mesmo, desperta até uma atenção maior. Diz respeito com o direito de informar, os limites da atuação do juiz e a própria situação de novas formas de atuar na vida digital.” Veja mais
- 30/05/2017 STF realiza audiência pública sobre WhatsApp e Marco Civil da Internet STF - Nesta sexta-feira (2), o Supremo Tribunal Federal (STF) dará início à audiência pública que discutirá dispositivos do Marco Civil da Internet e a possibilidade de decisões judiciais impedirem o funcionamento do aplicativo WhatsApp. A audiência, que terá continuidade na segunda-feira (5), será realizada na Sala de Sessões da Primeira Turma, localizada no Anexo II-B, 3º andar do STF, de 9h às 12h30 e das 14h às 17h30. Veja mais
- 24/04/2017 Definidos participantes e cronograma da audiência pública sobre WhatsApp e Marco Civil da Internet STF - A ministra Rosa Weber e o ministro Edson Fachin marcaram para os dias 2 e 5 de junho a audiência pública convocada para discutir dispositivos do Marco Civil da Internet e a possibilidade de decisões judiciais impedirem o funcionamento do aplicativo WhatsApp. Foram selecionados 23 especialistas e entidades para participar dos debates. Os temas são tratados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, cuja relatora é a ministra Rosa Weber, e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, relatada pelo ministro Fachin. Veja mais
- 03/04/2017 Marco Civil na Internet, entende TJSC, desobriga provedor de guardar dados após 6 meses TJSC - A 6ª Câmara Civil do TJ, ao tomar por base a Lei n. 12.965/2014, também conhecida como Lei do Marco Civil na Internet, desobrigou a empresa Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. de fornecer informações sobre um de seus usuários, supostamente autor de ofensas sob anonimato, uma vez que a legislação não obriga o provedor de conteúdo ao armazenamento dos respectivos dados de acesso por mais de seis meses. Veja mais
- 30/03/2017 Turma condena rede social a remover publicação e informar dados de usuário TJDFT - A 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do autor para reformar a sentença de 1ª instancia e condenar a empresa Facebook Servicos Online do Brasil Ltda a remover a mídia que fora hospedada em sua página eletrônica, sob o perfil nominado 'Nas Ruas', e fornecer todos os dados de identificação do usuário da rede social responsável, inclusive o IP da página disponibilizada e veiculada na Internet. Veja mais
- 16/03/2017 Site de comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por falha de terceiros TJDFT - O 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente pedido de uma consumidora contra a plataforma de comércio na internet, OLX. A autora da ação sustentou que adquiriu de terceiro, por meio do site da ré, um videogame XBOX One, pelo valor de R$950, a ser pago mediante uma parcela antecipada de R$450, e o restante após o recebimento do produto. Veja mais
- 01/02/2017 Empresas deverão fornecer dados de usuário de redes sociais TJDFT - Juiz da Sexta Vara Cível de Brasília determinou que as empresas Google Brasil Internet Ltda e Twitter Brasil Rede de Informação Ltda forneçam à parte autora, no prazo de até 15 dias, os registros de conexão, inclusive endereço IP, de acesso a aplicações de internet, assim como dados pessoais existentes em seus cadastros, relacionados aos usuários responsáveis pelo perfil @oregistrador (Twitter) e pelo blog http://ofiscalizadorderegistros.blogspot.com.br (Google), observada, todavia, a obrigatoriedade de manutenção dos citados dados pelo prazo mínimo de 6 meses, na forma do art. 15 da Lei 12.965/2014. Veja mais
- 25/01/2017 Inscrições para audiência pública sobre Whatsapp e MCI se encerram dia 1º/2 STF - Termina na próxima quarta-feira (1º/2) o prazo para inscrições dos interessados em participar como expositores da audiência pública que discutirá dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a possibilidade de bloqueio do aplicativo Whatsapp por decisão judicial. Veja mais