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06/10/2017 CGI.br: Nota pública sobre a aprovação do PLC 110/2017 na Câmara e Senado CGI.br - NOTA PÚBLICA em que expressa discordância a respeito da inclusão do para?grafo 6o no artigo 57-B da Lei 9.504/1997 (Lei Eleitoral), que obriga provedores de aplicações e de conteúdos na Internet a removerem conteúdo mediante simples notificação extrajudicial em até 24h. Veja mais

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