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Notícias
- 19/07/2017 Terceira Turma veta controle prévio de conteúdo no Facebook e afasta multa diária STJ - O Facebook não pode ser obrigado a monitorar previamente os conteúdos postados pelos usuários de sua rede, o que torna inviável a imposição de multa diária com tal objetivo. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso de relatoria da ministra Nancy Andrighi. Veja mais
- 14/07/2017 Postagens ofensivas nas redes sociais levam à retirada de links mas não geram indenização TJDFT - A 3ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso da empresa Facebook Serviços Online do Brasil para afastar condenação imposta pelo 1º Juizado Cível de Brasília, que determinava a exclusão de postagens e mensagens ofensivas em 10 links atribuídos ao perfil do usuário. Veja mais
- 11/07/2017 Jovem que teve seu nome e imagem utilizados em 18 perfis falsos será indenizada TJSC - Uma jovem que teve sua imagem e nome utilizados na criação de 18 perfis falsos em rede social será indenizada moralmente em R$ 10 mil. A decisão foi da 5ª Câmara Civil do TJ. Embora ela tenha entrado em contato por mais de uma vez com a empresa responsável para a retirada dos perfis da internet, estes permaneceram ativos por mais de três meses. A retirada ocorreu tão somente depois de a jovem ingressar com ação e, ainda assim, após concessão de antecipação de tutela. Veja mais