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Notícias
- 28/03/2017 PL 7224/17 - obriga sites a disponibilizar o endereço da sede ou filial De autoria do deputado Victor Mendes (PSD/MA), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", para obrigar os sítios eletrônicos a disponibilizarem o endereço de sede, filial, sucursal, escritório, ou estabelecimento no Brasil". Apensado ao PL 4509/12. Veja mais
- 21/03/2017 [arquivo] PL 7170/17 - combate a incitação à prática de trote ou similar na Internet De autoria da deputada Josi Nunes (PMDB/TO), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet". 31/01/2019: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Veja mais
- 21/03/2017 PL 7182/17 - veta franquia limitada nos planos de banda larga De autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), o projeto apresentado em 25/04/2016 "insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa." Aprovado no Senado em 15/03/2017, o PLS 174/16 passou a tramitar na Câmara sob o número PL 7182/17 na Câmara: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125599 e http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2126316 Veja mais