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28/03/2017 PL 7224/17 - obriga sites a disponibilizar o endereço da sede ou filial De autoria do deputado Victor Mendes (PSD/MA), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", para obrigar os sítios eletrônicos a disponibilizarem o endereço de sede, filial, sucursal, escritório, ou estabelecimento no Brasil". Apensado ao PL 4509/12. Veja mais

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