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Notícias
- 26/04/2017 PL 7498/17 - permite acesso às comunicações privadas armazenadas pela autoridade policial De autoria do deputado André Fufuca (PP/MA), "altera o inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que trata sobre o Marco Civil da Internet". Apensado ao PL 6960/17. Veja mais
- 24/04/2017 PL 7460/17 - obriga a remoção de conteúdos que promovam automutilação ou suicídio De autoria da deputada federal Leandre (PV/PR), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar provedores de aplicações de internet a retirarem conteúdos que promovam lesão contra a própria pessoa, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de indução à lesão contra a própria pessoa, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, quando as vítimas forem crianças ou adolescentes". Apensado ao PL 6989/17. Veja mais
- 20/04/2017 PL 7458/17 - dispõe sobre a retirada de conteúdos que induzam a automutilação ou suicídio De autoria do deputado Capitão Augusto (PR/SP, "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a retirada de conteúdo na internet que induza, instigue ou auxilie a automutilação ou o suicídio, como o jogo denominado "baleia azul"." Apensado ao PL 6989/17. Veja mais
- 10/04/2017 PLS 100/17 - proibe a adoção de franquias de consumo na internet fixa De autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, "altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a adoção de franquias de consumo na internet fixa". Oriunda da Sugestão nº 7/2016 do programa e-Cidadania. Veja mais