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Abril
26
26/04/2017
PL 7498/17 - permite acesso às comunicações privadas armazenadas pela autoridade policial
De autoria do deputado André Fufuca (PP/MA), "altera o inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que trata sobre o Marco Civil da Internet". Apensado ao PL 6960/17.
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