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Notícias
- 31/05/2017 PLS 169/17 - possibilita a suspensão ou bloqueio de aplicação que incentive a prática de crimes De autoria do senador Ciro Nogueira (PP/PI), "acrescenta a Seção V no Capítulo III da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para possibilitar a suspensão do funcionamento ou o bloqueio de acesso de aplicação de internet que incentive ou promova a prática de crime". Veja mais
- 30/05/2017 [arquivo] PL 7742/17 - dispõe sobre a destinação das contas de aplicações após a morte do titular De autoria do deputado Alfredo Nascimento (PR/AM), "acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular". 31/01/2019: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Veja mais
- 23/05/2017 PL 7689/17 - inclui dispositivos relativos à educação digital de crianças e adolescentes De autoria do deputado Adérmis Marini (PSDB/SP), "inclui no Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, dispositivos relativos à educação digital de crianças e adolescentes". Apensado ao PL 5016/16. Veja mais