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30/05/2017 [arquivo] PL 7742/17 - dispõe sobre a destinação das contas de aplicações após a morte do titular De autoria do deputado Alfredo Nascimento (PR/AM), "acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular". 31/01/2019: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Veja mais

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