Notícias

Categorias

Arquivo

2017 voltar
- Maio
  - 31

31/05/2017 PLS 169/17 - possibilita a suspensão ou bloqueio de aplicação que incentive a prática de crimes De autoria do senador Ciro Nogueira (PP/PI), "acrescenta a Seção V no Capítulo III da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para possibilitar a suspensão do funcionamento ou o bloqueio de acesso de aplicação de internet que incentive ou promova a prática de crime". Veja mais

Mapa do Site

Redes

Newsletter

Apoio:

Google

Creative Commons License

Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional