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Notícias
- 22/02/2017 PL 6989/17 - remoção de conteúdos relacionados a suicídios De autoria do deputado Odorico Monteiro (PROS/CE), "altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio". Veja mais
- 20/02/2017 PL 6960/17 - torna ilícita a devassa de dados de celular apreendido De autoria do deputado Cleber Verde (PRB/MA), "altera a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III". Veja mais
- 16/02/2017 PL 6944/17 - veda a oferta de pacotes com franquia limitada De autoria do deputado Jair Bolsonaro (PSC/RJ), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais
- 15/02/2017 [retirado] PL 6928/17 - adoção da identificação por meio da certificação digital De autoria do deputado Tenente Lúcio (PSB/MG), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil". 05/04/2017: Retirado em razão do deferimento do Requerimento n. 6.167/2017, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD. Veja mais
- 02/02/2017 PL 6789/17 - proíbe a limitação de internet fixa pelas operadoras De autoria do deputado Thiago Peixoto (PSD/GO), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei 9.472, de 16 de julho de 1998; e a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990; vedando as operadoras de internet de impor limite de dados na banda larga fixa". Apensado ao PL 7302/10. Veja mais