Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet
é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional
Notícias
- 12/06/2019 PL 3496/19 - dispõe sobre a retirada de conteúdos em redes sociais que induzam à automutilação De autoria da deputada Rejane Dias (PT/PI), "dispõe sobre a retirada de conteúdos nas redes sociais que induzam, instiguem ou auxiliem a automutilação". Apensado ao PL 7.458/17. Veja mais
- 06/06/2019 PL 3389/19 - obrigatoriedade de fornecimento do CPF ou CNPJ para cadastro em aplicações de internet De autoria do deputado Fábio Faria (PSD/RN), "acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para cadastro em aplicações de internet". Veja mais
- 21/05/2019 PL 3034/19 - remoção por determinadas categorias de suas informações pessoais em buscas De autoria do deputado Julian Lemos (PSL/PB), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito a Agentes Penitenciários, Agentes Socioeducativos, Guardas Municipais, Oficiais de Justiça, Peritos oficiais de Natureza Criminal, Agentes de Transito, Vigilantes de atividade de Segurança Privada de removerem de aplicações de busca na internet resultados de pesquisa que contenham suas informações pessoais". Veja mais
- 15/05/2019 PL 2910/19 - remoção por determinadas categorias de suas informações pessoais em buscas De autoria do deputado Julian Lemos (PSL/PB), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito a policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais legislativos federais, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares de removerem de aplicações de busca na internet resultados de pesquisa que contenham suas informações pessoais". Apensado ao PL 7315/17. Veja mais
- 07/05/2019 PL 2626/09 - garante o direito de não ter a conexão interrompida em feriados ou finais de semana De autoria do deputado Charles Fernandes (PSD/BA), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para garantir ao usuário o direito a não ter sua conexão à internet interrompida em feriados ou finais de semana". Apensado ao PL 2361/07. Veja mais
- 02/05/2019 PL 2601/19 - cria a obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações De autoria do deputado Luis Miranda (DEM/DF), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações de internet e dá outras providências". Apensado ao PL 9647/08. Veja mais
- 02/05/2019 PL 2602/19 - indisponibilidade de conteúdo apontado como infringente em boletim de ocorrência De autoria do deputado Luis Miranda (DEM/DF), "altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigação de indisponibilidade de conteúdo apontado como infringente em boletim de ocorrência policial". Apensado ao PL 9647/18. Veja mais
- 24/04/2019 PL 2496/19 - inclui crimes no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional De autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), "altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes". Veja mais
- 17/04/2019 PL 2418/19 - obriga provedores de aplicação a monitorar terrorismo e crimes hediondos De autoria do deputado José Medeiros (PODE/MT), "altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências". Veja mais
- 10/04/2019 PL 2205/19 - proibe imposição de limite de volume de dados na Internet fixa De autoria do deputado Helio Lopes (PSL/RJ), "acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para proibir a imposição de limite de volume de dados trafegados nos pacotes ofertados por provedores de conexão de internet na modalidade fixa". Apensado ao PL 7302/10. Veja mais
- 09/04/2019 PL 2185/19 - obriga redes sociais a veicularem campanhas contra nudez infanto-juvenil De autoria do deputado Roberto Alves (PRB/SP), "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de aplicações de redes sociais a veicularem campanhas informativas para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de crianças e adolescentes". Apensado ao PL 2184/19. Veja mais
- 09/04/2019 PL 2184/19 - obriga redes sociais a veicularem campanhas de combate ao abuso infanto-juvenil De autoria do deputado Roberto Alves (PRB/SP), "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de aplicações de redes sociais a veicularem campanhas informativas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes". Apensado ao PL 1022/19. Veja mais
- 27/03/2019 PL 1782/19 - autoriza a autoridade administrativa a obter registros de conexão e acesso De autoria do deputado David Soares (DEM/SP), "altera na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil." Apensado ao PL 9808/18. Veja mais
- 19/03/2019 PL 1585/19 - veda a divulgação de imagens e nomes de autores de crimes De autoria do deputado Dr. Jaziel (PR/CE), "altera o Decreto Lei 2.848 de 20 de dezembro de 1940, altera a 12.965 de 23 de abril de 2014 e dá outras providências". Veja mais
- 19/03/2019 PL 1577/19 - criminaliza os jogos eletrônicos que incitem a violência De autoria do deputado Júnior Bozzella - PSL/SP, "criminaliza o desenvolvimento, a importação, a venda, a cessão, o empréstimo, a disponibilização ou o aluguel de aplicativos ou jogos eletrônicos com conteúdo que incite a violência e dá outras providências". Veja mais
- 12/03/2019 PL 1363/19 - obriga aplicações a informar sobre prestadores de serviço De autoria da deputada Edna Henrique (PSDB/PB), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar as aplicações de internet que ofereçam serviços em domicílio a disponibilizar informações sobre o entregador ou prestador do serviço". Apensado ao PL 5214/16. Veja mais
- 28/02/2019 PL 1267/19 - combate a incitação à prática de trote e outras condutas perniciosas De autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o DecretoLei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet. Veja mais
- 22/02/2019 PL 1061/19 - institui critérios de aplicação de sanções De autoria do deputado José Medeiros (PODE/MT), altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil", para instituir critérios de aplicação de sanções, bem como vedar, expressamente, a suspensão ou interrupção universais de aplicações de internet como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal. Apensado ao PL 5130/26. Veja mais
- 04/02/2019 PL 344/19 - estabelece multa por tratamento de dados em desacordo com o consentimento De autoria do deputado Danilo Cabral (PSB/PE), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para estabelecer multa em caso de tratamento de dados de usuários de aplicações de internet em desacordo com o consentimento obtido". Apensado ao PL 10724/18. Veja mais
- 04/02/2019 PL 346/19 - altera o Marco Civil para prever o direito ao esquecimento De autoria do deputado Danilo Cabral (PSB/PE), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", para prever o direito ao esquecimento". Apense-se ao PL 2712/15. Veja mais