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Notícias
- 28/02/2019 PL 1267/19 - combate a incitação à prática de trote e outras condutas perniciosas De autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o DecretoLei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet. Veja mais
- 22/02/2019 PL 1061/19 - institui critérios de aplicação de sanções De autoria do deputado José Medeiros (PODE/MT), altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil", para instituir critérios de aplicação de sanções, bem como vedar, expressamente, a suspensão ou interrupção universais de aplicações de internet como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal. Apensado ao PL 5130/26. Veja mais
- 04/02/2019 PL 344/19 - estabelece multa por tratamento de dados em desacordo com o consentimento De autoria do deputado Danilo Cabral (PSB/PE), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para estabelecer multa em caso de tratamento de dados de usuários de aplicações de internet em desacordo com o consentimento obtido". Apensado ao PL 10724/18. Veja mais
- 04/02/2019 PL 346/19 - altera o Marco Civil para prever o direito ao esquecimento De autoria do deputado Danilo Cabral (PSB/PE), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", para prever o direito ao esquecimento". Apense-se ao PL 2712/15. Veja mais