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Notícias
- 24/04/2019 PL 2496/19 - inclui crimes no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional De autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), "altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes". Veja mais
- 17/04/2019 PL 2418/19 - obriga provedores de aplicação a monitorar terrorismo e crimes hediondos De autoria do deputado José Medeiros (PODE/MT), "altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências". Veja mais
- 10/04/2019 PL 2205/19 - proibe imposição de limite de volume de dados na Internet fixa De autoria do deputado Helio Lopes (PSL/RJ), "acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para proibir a imposição de limite de volume de dados trafegados nos pacotes ofertados por provedores de conexão de internet na modalidade fixa". Apensado ao PL 7302/10. Veja mais
- 09/04/2019 PL 2185/19 - obriga redes sociais a veicularem campanhas contra nudez infanto-juvenil De autoria do deputado Roberto Alves (PRB/SP), "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de aplicações de redes sociais a veicularem campanhas informativas para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de crianças e adolescentes". Apensado ao PL 2184/19. Veja mais
- 09/04/2019 PL 2184/19 - obriga redes sociais a veicularem campanhas de combate ao abuso infanto-juvenil De autoria do deputado Roberto Alves (PRB/SP), "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de aplicações de redes sociais a veicularem campanhas informativas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes". Apensado ao PL 1022/19. Veja mais