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10/04/2019 PL 2205/19 - proibe imposição de limite de volume de dados na Internet fixa De autoria do deputado Helio Lopes (PSL/RJ), "acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para proibir a imposição de limite de volume de dados trafegados nos pacotes ofertados por provedores de conexão de internet na modalidade fixa". Apensado ao PL 7302/10. Veja mais

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