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Abril
17
17/04/2019
PL 2418/19 - obriga provedores de aplicação a monitorar terrorismo e crimes hediondos
De autoria do deputado José Medeiros (PODE/MT), "altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências".
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