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Notícias
- 21/05/2019 PL 3034/19 - remoção por determinadas categorias de suas informações pessoais em buscas De autoria do deputado Julian Lemos (PSL/PB), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito a Agentes Penitenciários, Agentes Socioeducativos, Guardas Municipais, Oficiais de Justiça, Peritos oficiais de Natureza Criminal, Agentes de Transito, Vigilantes de atividade de Segurança Privada de removerem de aplicações de busca na internet resultados de pesquisa que contenham suas informações pessoais". Veja mais
- 15/05/2019 PL 2910/19 - remoção por determinadas categorias de suas informações pessoais em buscas De autoria do deputado Julian Lemos (PSL/PB), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito a policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais legislativos federais, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares de removerem de aplicações de busca na internet resultados de pesquisa que contenham suas informações pessoais". Apensado ao PL 7315/17. Veja mais
- 07/05/2019 PL 2626/09 - garante o direito de não ter a conexão interrompida em feriados ou finais de semana De autoria do deputado Charles Fernandes (PSD/BA), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para garantir ao usuário o direito a não ter sua conexão à internet interrompida em feriados ou finais de semana". Apensado ao PL 2361/07. Veja mais
- 02/05/2019 PL 2601/19 - cria a obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações De autoria do deputado Luis Miranda (DEM/DF), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações de internet e dá outras providências". Apensado ao PL 9647/08. Veja mais
- 02/05/2019 PL 2602/19 - indisponibilidade de conteúdo apontado como infringente em boletim de ocorrência De autoria do deputado Luis Miranda (DEM/DF), "altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigação de indisponibilidade de conteúdo apontado como infringente em boletim de ocorrência policial". Apensado ao PL 9647/18. Veja mais