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07/05/2019 PL 2626/09 - garante o direito de não ter a conexão interrompida em feriados ou finais de semana De autoria do deputado Charles Fernandes (PSD/BA), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para garantir ao usuário o direito a não ter sua conexão à internet interrompida em feriados ou finais de semana". Apensado ao PL 2361/07. Veja mais

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