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Notícias
- 18/06/2019 Mãe e filho serão indenizados por ter imagem denegrida na web TJMS - Em sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Campo Grande, o juiz José de Andrade Neto julgou procedente a ação indenizatória interposta pelo policial militar R.A.C. e sua mãe N.F.C. em face de Google Brasil Internet. O magistrado determinou que o réu indenize mãe e filho por danos morais em R$ 30 mil (R$ 15 mil para cada autor), em virtude da divulgação dos nomes dos autores em sites de relacionamentos de forma pejorativa, atingindo a honra, a imagem e a reputação dos envolvidos. Veja mais
- 14/06/2019 Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail STJ - Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da reponsabilidade de provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários mesmo antes do Marco Civil da Internet, de 2014, a Terceira Turma rejeitou o recurso de provedor condenado a fornecer informações sobre um usuário que, em 2009, invadiu o e-mail de uma pessoa e disparou mensagens ofensivas aos destinatários. Veja mais
- 13/06/2019 Mantida decisão que determinou a retirada pelo Google de postagens ofensivas na internet TJPB - A Primeira Câmara Cível manteve a decisão exarada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital, determinando que o Google retirasse do alcance de seus buscadores algumas URL’s que denigrem a imagem de Flávio Eduardo Maroja Ribeiro, autor de uma Ação de Obrigação de Fazer, com Danos Morais, movida em desfavor do Google Brasil Internet Ltda., de Mayra Barros e do Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda. A relatoria do Agravo de Instrumento nº 0802010-63.2018.8.15.0000 foi do desembargador Leandro dos Santos. Veja mais
- 11/06/2019 STF suspende julgamento que discute validade de conversas no Whatsapp obtidas sem autorização judicial STF - Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do Habeas Corpus (HC 168052), no qual a defesa de um condenado por tráfico pede a nulidade da ação penal com fundamento na ilicitude das provas obtidas mediante acesso a conversas registradas no aplicativo WhatsApp a partir da apreensão do celular e posterior ingresso em domicílio sem autorização judicial. Na sessão desta terça-feira (11), apenas o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela concessão do habeas corpus para considerar nulas as provas produzidas no processo e pelo encerramento da ação penal. Veja mais
- 29/05/2019 Google pagará multa por demora na retirada de conteúdo TJMG - A Google Brasil Internet Ltda. deverá pagar multa de R$ 50 mil por não ter removido, no prazo fixado, conteúdo ofensivo da plataforma de vídeos YouTube. A decisão atende a uma solicitação do ex-deputado estadual Carlos Magno de Moura Soares. Veja mais
- 16/05/2019 TJMS mantém notícias de condenação por estupro em site de pesquisa TJMS - Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por um site de pesquisa contra a sentença de primeiro grau que o obrigava a não disponibilizar algumas informações, quando da busca do nome de R.S.L. O juízo singular condenou o site a inserir filtros em seus sistemas de buscas para que algumas notícias fossem disponibilizadas para consulta apenas com a inserção do nome do autor e do crime cometido, com alusão ao tipo penal específico do art. 213 do Código Penal. Veja mais
- 08/05/2019 STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos STF - O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (8), concluiu o julgamento sobre leis municipais que restringem desproporcionalmente ou proíbem a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. O Plenário decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade é inconstitucional, pois representa violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência. Veja mais
- 26/04/2019 TJSC ordena que WhatsApp forneça informações para elucidar possível caso de espionagem TJSC - Uma ex-vereadora de São José, na Grande Florianópolis, acredita que seu celular foi clonado e que há um espião que monitora, remotamente, todas as suas conversas e ligações pelo WhatsApp. Ela acionou a Justiça para que o aplicativo - com 1,5 bilhão de usuários no mundo, pertencente ao Facebook - forneça os dados a fim de descobrir quem seria o responsável pela clonagem. O juiz de 1º grau indeferiu o pedido. Ela, então, recorreu ao Tribunal de Justiça por meio de um agravo de instrumento e foi bem-sucedida. A 3ª Câmara Civil, por unanimidade, deu provimento ao pleito e estabeleceu o prazo de 15 dias para a empresa disponibilizar os dados referentes aos últimos seis meses, sob pena de multa diária de R$ 500. Veja mais
- 10/04/2019 Rede social deve excluir perfil falso com fotos íntimas de jovem TJMS - Sentença proferida pelo juiz titular da 15ª Vara Cível, Flávio Saad Peron, julgou procedente a ação interposta por uma jovem de 23 anos contra uma rede social. Consta nos autos que a estudante foi surpreendida com um perfil falso no Instagram criado sem o seu consentimento, contendo fotografias, vídeos, número de telefone, e informações pessoais da vítima. Em decisão, o juiz determinou que o Facebook exclua a conta e forneça à jovem informações que permitam identificar o usuário que criou o referido perfil. Veja mais
- 14/03/2019 Crimes sexuais pela internet: a violência contra a mulher entre o real e o virtual STJ - Em 2013, quando duas jovens cometeram suicídio após descobrirem que imagens íntimas foram divulgadas pelas redes sociais e por meio de aplicativos como o WhatsApp, o Brasil ampliou a compreensão de que, no caso de crimes virtuais contra a mulher, o ambiente é digital, mas as consequências são reais. Veja mais
- 19/02/2019 Google terá que fornecer informações acerca de e-mails de investigados na BA TRF1 - A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a decisão do Juízo da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA que determinou que a empresa Google Brasil Internet LTDA fornecesse informações acerca das mensagens eletrônicas que tramitaram nas contas de e-mails dos investigados, acusados de irregularidades em contratações efetuadas pelo Município de Itamaraju/BA para a prestação de serviços de transporte escolar. Veja mais
- 07/02/2019 Site de anúncios é isentado por não entrega de produto TJRS - A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) atendeu ao apelo da empresa OLX para isentá-la de responsabilidade por negócio mal sucedido entre comprador e vendedor de uma motocicleta. Para o colegiado, o site funciona como os classificados dos jornais, apenas fazendo a publicidade de ofertas. Veja mais
- 04/02/2019 Empresa de telecomunicações terá que fornecer dados de clientes que praticavam crime na internet TJSP - A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de empresa de telecomunicações em ação movida por companhia de financiamento e empréstimos. A ré foi condenada a informar os dados cadastrais completos dos usuários de internet que, através de perfis falsos no Facebook e em troca de prévios depósitos bancários, ofereciam financiamentos fraudulentos em nome da autora da ação. O não-cumprimento da sentença acarretará multa diária de R$ 10 mil. Veja mais