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Notícias
- 27/03/2019 PL 1782/19 - autoriza a autoridade administrativa a obter registros de conexão e acesso De autoria do deputado David Soares (DEM/SP), "altera na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil." Apensado ao PL 9808/18. Veja mais
- 19/03/2019 PL 1585/19 - veda a divulgação de imagens e nomes de autores de crimes De autoria do deputado Dr. Jaziel (PR/CE), "altera o Decreto Lei 2.848 de 20 de dezembro de 1940, altera a 12.965 de 23 de abril de 2014 e dá outras providências". Veja mais
- 19/03/2019 PL 1577/19 - criminaliza os jogos eletrônicos que incitem a violência De autoria do deputado Júnior Bozzella - PSL/SP, "criminaliza o desenvolvimento, a importação, a venda, a cessão, o empréstimo, a disponibilização ou o aluguel de aplicativos ou jogos eletrônicos com conteúdo que incite a violência e dá outras providências". Veja mais
- 12/03/2019 PL 1363/19 - obriga aplicações a informar sobre prestadores de serviço De autoria da deputada Edna Henrique (PSDB/PB), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar as aplicações de internet que ofereçam serviços em domicílio a disponibilizar informações sobre o entregador ou prestador do serviço". Apensado ao PL 5214/16. Veja mais