Notícias

Categorias

Arquivo

2019 voltar
- Março
  - 27

27/03/2019 PL 1782/19 - autoriza a autoridade administrativa a obter registros de conexão e acesso De autoria do deputado David Soares (DEM/SP), "altera na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil." Apensado ao PL 9808/18. Veja mais

Mapa do Site

Redes

Newsletter

Apoio:

Google

Creative Commons License

Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional