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Notícias
- 25/08/2011 Marco Civil da Internet estabelece direitos dos usuários Agência Câmara - A Câmara analisa o Projeto 2126/11, do Poder Executivo, que estabelece direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet. Conhecida como marco civil da internet, a proposta também estabelece princípios para o uso da rede de computadores no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em relação ao tema. Veja mais
- 25/08/2011 Proposta do marco civil também traz diretrizes para Poder Público Agência Câmara - O projeto de marco civil da internet (PL 2126/11), do Poder Executivo, além de trazer direitos e deveres de usuários e provedores, estabelece diretrizes para a atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no desenvolvimento da internet no Brasil. Conforme o texto, o Estado deverá, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País. Veja mais
- 24/08/2011 Projeto do governo que cria o marco civil da internet começa a tramitar na Câmara Agência Câmara - A Câmara recebeu, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 2126/11, do Executivo, que cria o marco regulatório da internet. A proposta chega no momento em que a Casa discute o PL 84/99, que tipifica os crimes cibernéticos. Durante um seminário sobre o tema na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, parlamentares e especialistas defenderam que primeiro seja discutido o marco civil que traça princípios, direitos e deveres dos usuários, antes que seja votado o projeto que criminaliza certos procedimentos. Veja mais
- 27/04/2010 Responsabilidade por conteúdos ofensivos na internet gera polêmica Agência Câmara - Os participantes da audiência pública que debateu nesta terça-feira o anteprojeto de lei sobre o marco civil regulatório da internet no Brasil divergiram a respeito da retirada do ar de conteúdos ofensivos aos direitos fundamentais. Proposta pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a audiência foi realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com o objetivo de antecipar a discussão sobre o anteprojeto, que deverá ser enviado à Câmara até junho. O texto encontra-se em fase de consulta pública no Fórum de Cultura Digital, coordenada pelo Ministério da Justiça. Veja mais
- 27/11/2009 Marco Civil deve acabar com insegurança jurídica Agência Câmara - Para o advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) Marcel Leonardi, o Brasil está atrasado na regulamentação da internet. Estudioso do assunto, com dois livros publicados, ele defende a criação de um marco legal para acabar com a insegurança jurídica que hoje permeia as decisões judiciais. "A jurisprudência tem decidido de modo conflitante casos muito semelhantes", exemplificou Leonardi. Veja mais
- 27/11/2009 Governo prepara proposta para regulamentar o uso da internet Agência Câmara - O governo pretende enviar à Câmara, até março, uma proposta de "marco civil da internet", que vai tratar dos direitos básicos dos internautas, das diretrizes tecnológicas e da responsabilidade civil e penal de provedores e usuários. Por causa dessa proposta, o Ministério da Justiça quer que a Câmara suspenda até março do próximo ano a análise do projeto que tipifica os crimes cometidos com o uso da internet (PL 84/99). Veja mais