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Notícias
- 09/09/2014 Dados pessoais podem ganhar lei de proteção Agência Senado - Um projeto em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) cria um marco legal para a proteção da privacidade e o controle de circulação de informações. O PLS 181/2014, do Vital do Rêgo (PMDB-PB), estabelece normas de proteção a dados pessoais. O projeto foi apresentado em maio, na esteira da aprovação do marco civil da internet – do qual Vital foi relator na CCJ. Veja mais
- 24/06/2014 Marco Civil da Internet entra em vigor Agência Câmara - Entrou em vigor nesta segunda-feira (23) o marco civil da internet (Lei 12.965/14), uma espécie de constituição do setor, que define os princípios para uso da rede, os direitos e os deveres de usuários e de provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A lei foi sancionada no dia 23 de abril pela presidente Dilma Rousseff, com prazo de 60 dias para entrar em vigor, após ter sido aprovada pelo Senado Federal no dia 22 de abril. O texto foi analisado em menos de um mês pelos senadores, após ter tramitado por mais de três anos na Câmara dos Deputados. Veja mais
- 23/04/2014 Sancionada a lei do Marco Civil da Internet Agência Senado - A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (23), a lei do marco civil da internet, aprovada na noite de terça (22) pelo Senado Federal. A sanção aconteceu durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NETmundial, em São Paulo. No discurso de abertura da conferência, que trouxe ao Brasil representantes de mais de 80 países para discutir o futuro da governança da internet, Dilma agradeceu o empenho do Senado em aprovar “a legislação em tempo recorde”. Veja mais
- 07/04/2014 Marco civil da internet já recebeu 41 emendas de senadores Agência Senado - O projeto que regulamenta a internet brasileira, conhecido como marco civil da internet (PLC 21/2014), já recebeu 41 emendas de senadores desde que chegou da Câmara dos Deputados, em 26 de março. Como conta com pedido de urgência constitucional apresentado pela Presidência da República, a matéria será analisada simultaneamente por três comissões: a de Comunicação e Informática (CCT); de Fiscalização e Controle (CMA); e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Veja mais
- 02/04/2014 Primeiro relator do Marco Civil da Internet defende liberdade de expressão Jornal do Senado - O projeto do Marco Civil da Internet (PLC 21/2014), que disciplina direitos e proibições no uso da rede, será relatado por Luiz Henrique (PMDB-SC) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Ele anunciou que o relatório vai observar a privacidade e a liberdade de expressão. Informou também que vai ouvir a sociedade, o governo e os senadores durante a tramitação na CMA. Veja mais
- 31/03/2014 Recém-aprovado pela Câmara, Marco Civil da Internet já gera interpretações diversas Agência Câmara - Logo após ser aprovada pela Câmara dos Deputados, na última terça-feira (25), a proposta de marco civil da internet já começou a gerar interpretações diversas, no artigo que garante a neutralidade da rede. Empresas de telefonia, associação de consumidores e entidades da sociedade civil têm entendimentos diversos sobre o princípio, segundo o qual todo o pacote de dados que trafega na internet deve ser tratado de forma igual, sem discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicativo. Veja mais
- 25/03/2014 Câmara aprova projeto do marco civil da internet Agência Câmara - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o marco civil da internet (Projeto de Lei 2126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto seguirá para o Senado. A votação do projeto foi viabilizada na última semana, depois de negociações que prosperaram entre o governo e os partidos da Câmara. Veja mais
- 25/03/2014 Relator alterou regra sobre violação da intimidade na internet Agência Câmara - Em atendimento a apelo da bancada feminina e de entidades civis organizadas, o relator do marco civil da internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), mudou o artigo sobre a retirada da internet de cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado por violarem a intimidade de pessoa participante que não tenha autorizado sua divulgação. Veja mais
- 25/03/2014 Projeto do marco civil contém regras para armazenamento de dados Agência Câmara - O marco civil da internet (PL 2126/11) diferencia os registros de conexão (data e horário da conexão e endereço IP) e os de acesso às aplicações de internet (data e horário de uso de uma aplicação a partir de um endereço IP). O endereço IP é um código que identifica o computador ou dispositivo com acesso à rede. Segundo o texto aprovado, os provedores de conexão devem guardar os dados por um ano sob sigilo. A responsabilidade pela manutenção desses registros não poderá ser transferida a terceiros. Veja mais
- 25/03/2014 Marco civil enfatiza o livre acesso ao conteúdo da internet Agência Câmara - O marco civil da internet (PL 2126/11) enfatiza o caráter de livre acesso e manifestação característico da internet. Entre os direitos do usuário listados no substitutivo do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), estão a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo das comunicações, salvo ordem judicial; a não suspensão da conexão, salvo por falta de pagamento do serviço; a manutenção da qualidade contratada; e o direito de pedir a exclusão definitiva de dados pessoais fornecidos a determinado site depois de terminada a relação entre as partes. Veja mais
- 25/03/2014 Mudanças no texto permitiram votação consensual do marco civil da internet Agência Câmara - A votação tranquila do marco civil da internet (PL 2126/11) contrariou as previsões do próprio presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, que na semana passada avisou os jornalistas que a votação do marco civil entraria madrugada adentro. Nesta terça-feira (25), no entanto, não houve qualquer medida protelatória para adiar a votação do projeto, a chamada obstrução, e a votação foi simbólica. Veja mais
- 25/03/2014 PMDB muda de posição e passa a defender aprovação do marco civil da internet Agência Câmara - O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), defendeu há pouco a aprovação do marco civil da internet (PL 2126/11). A mudança de posição do partido, segundo Cunha, é fruto de negociações do governo e da alteração de dois pontos do texto: o fim da obrigatoriedade de as empresas manterem data centers no Brasil para armazenamento de dados brasileiros; e a mudança na regulamentação da neutralidade da rede. Veja mais
- 19/03/2014 Governo prevê ajuste de texto para resolver impasse sobre marco civil da internet Agência Câmara - O marco civil da internet (PL 2126/11) será alterado em dois pontos a pedido de líderes partidários. O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), vai fazer ajustes na redação sobre a regulamentação do princípio da neutralidade de rede, ponto mais polêmico do texto. Também será retirado do projeto o ponto que obriga as empresas estrangeiras a manter data centers no Brasil para armazenamento de dados. Veja mais
- 13/03/2014 PMDB apresenta alternativa ao Marco Civil da Internet sem a neutralidade da rede Agência Câmara - O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), apresentou nesta semana um texto alternativo ao projeto do marco civil da internet (PL 2126/11). A emenda faz parte da estratégia do PMDB para tentar derrubar a proposta do governo. “Primeiro vamos votar pela rejeição do marco civil; se não for rejeitado, vamos discutir a emenda”, disse Cunha. Veja mais
- 31/01/2014 Fique por Dentro - Câmara dos Deputados "A matéria busca instituir princípios, garantias, direitos e deveres para usuários, provedores de serviço e de conteúdo e demais agentes envolvidos com o uso da Internet. Esta edição do Fique por Dentro busca esclarecer as distintas implicações da regulamentação proposta para a internet." Veja mais