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09/09/2014 Dados pessoais podem ganhar lei de proteção Agência Senado - Um projeto em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) cria um marco legal para a proteção da privacidade e o controle de circulação de informações. O PLS 181/2014, do Vital do Rêgo (PMDB-PB), estabelece normas de proteção a dados pessoais. O projeto foi apresentado em maio, na esteira da aprovação do marco civil da internet – do qual Vital foi relator na CCJ. Veja mais

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