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Notícias
- 26/10/2016 Instalada comissão para analisar regras sobre proteção de dados pessoais Agência Câmara - A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (26) a comissão especial que vai analisar o projeto do deputado Milton Monti (PR-SP) que estabelece regras para tratamento e proteção de dados pessoais (PL 4060/12, apensado ao PL 5276/16, do Executivo). Veja mais
- 25/10/2016 Senado analisa propostas contra planos que limitam acesso à internet Agência Senado - O Senado analisa várias propostas com objetivo de impedir a comercialização de planos de banda larga com limitação de dados. O mais recente é o PLS 249/2016, do senador Humberto Costa (PT-PE), que acrescenta ao Marco Civil da Internet o direito do usuário à contratação de serviços de conexão à internet sem franquias de consumo. Veja mais
- 03/10/2016 PL em análise na Câmara dá mais segurança a dados pessoais na net, diz estudo Agência Câmara - Estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados aponta maior segurança para dados pessoais na Internet com medidas previstas em projeto de lei do Executivo (PL 5276/16). A proposta em discussão na Casa cria regras para aumentar a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Veja mais
- 26/09/2016 Convites para redes sociais deverão ter autorização dos usuários Agência Senado - A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou projeto que altera o Marco Civil da Internet, incluindo um artigo que trata do uso de dados pessoais em redes sociais. Pelo projeto, será necessário o consentimento do usuário antes que sejam feitos cadastros ou convites para participar de redes sociais. A matéria está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Veja mais
- 01/09/2016 Projeto estende guarda de registros de conexão a todo provedor de internet Agência Câmara - Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que altera o Marco Civil da Internet (MCI - Lei 12.965/14) para estender a obrigação de guarda dos registros de conexão de usuários para todo provedor de internet aberto ao público que preste o serviço gratuitamente ou não. Veja mais
- 01/09/2016 Comissão aprova projeto que proíbe uso de aplicativo para alertar blitz no trânsito Agência Câmara - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na terça-feira (30), proposta que proíbe o uso de aplicativos na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito. Pelo texto, o provedor de aplicações de internet deverá tornar indisponível o conteúdo em desacordo com a regra. Veja mais
- 25/08/2016 Comissão rejeita remoção de links da net para dados irrelevantes ou defasados Agência Câmara - A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou proposta que torna obrigatória a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados, por iniciativa de qualquer cidadão ou a pedido da pessoa envolvida. Veja mais
- 19/07/2016 No Senado, projeto tenta impedir bloqueio de aplicativos de mensagem Agência Senado - Um projeto de lei (PLS 200/2016) de autoria do senador José Medeiros (PSD-MT) quer impedir a interrupção dos serviços promovidos por aplicativos de mensagens na internet, como o WhatsApp. A proposta quer evitar que essa suspensão seja usada como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal, especialmente contra empresas. Veja mais
- 16/06/2016 DataSenado: 99% votam contra limitação de dados na banda larga fixa Agência Senado - A quase totalidade (99%) dos 608.470 internautas que participaram de enquete do DataSenado encerrada nesta quinta-feira (16) é contra a limitação de dados na internet de banda larga fixa. A enquete foi motivada por proibição a essa limitação, prevista nos projetos de lei PLS 174/2016, PLS 176/2016, somados à Sugestão (SUG 7/2016), do portal e-Cidadania, que tem origem em manifestações dos cidadão. Os projetos em questão tramitam no Congresso Nacional. Veja mais
- 08/06/2016 Deputados e entidades apontam ilegalidades e oligopólio das telefônicas Agência Câmara - Deputados e entidades de defesa do consumidor apontaram ilegalidades e formação de oligopólio por parte das operadoras de telefonia, em audiência pública na Câmara dos Deputados que discutiu a limitação do serviço de internet fixa anunciada no início do ano e suspensa temporariamente pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Veja mais
- 16/05/2016 Câmara rejeita multa para telefônica que não garantir privacidade de usuário Agência Câmara - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou, na quarta-feira (11), proposta que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a pagar multa em caso de danos resultantes por não garantir a privacidade de seus usuários. (...) “Apesar da meritória intenção do autor, o projeto aponta a existência de diversos dispositivos legais que já asseguram aos usuários de telefonia o direito de sigilo das suas comunicações e de confidencialidade dos seus dados pessoais”, disse ele, citando a Constituição Federal, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Veja mais
- 04/05/2016 Frente parlamentar apoia projeto que dificulta bloqueio judicial do Whatsapp Agência Câmara - A Frente Parlamentar Mista pela Internet Livre e Sem Limites quer impedir que decisões monocráticas de juízes determinem o bloqueio de aplicativos de internet, como o Whatsapp. Proposta (PL 5176/16) que altera o marco civil da internet (Lei 12.965/14) para limitar o bloqueio de aplicativos à decisão colegiada de tribunais superiores, em casos excepcionais, foi apresentada pelo presidente da frente, deputado JHC (PSB-AL). Veja mais
- 04/05/2016 Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos aprova relatório final Agência Câmara - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos aprovou nesta quarta-feira (4), com 17 votos favoráveis e seis contrários, o relatório final do deputado Espiridião Amin (PP-SC). PT, PCdoB, PTB e Rede recomendaram a rejeição do texto. A CPI manteve no relatório final o projeto de lei que permite que juízes determinem o bloqueio de sites e aplicativos dedicados à prática de crimes, o qual vinha causando polêmica na comissão. A CPI rejeitou – por 13 votos contra 9 – destaque do PCdoB para retirar o projeto do relatório. Veja mais
- 04/05/2016 CPI mantém proibição de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas Agência Câmara - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos manteve no relatório final a proibição de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas. A CPI rejeitou o destaque do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) que queria retirar a proibição do texto. A votação dos destaques foi finalizada. Veja mais
- 04/05/2016 CPI mantém no relatório final projeto que permite bloqueio de sites e aplicativos Agência Câmara - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos manteve no relatório final - por 13 votos contra 9 - projeto de lei que permite que juízes determinem o bloqueio de sites e aplicativos dedicados à prática de crimes. A CPI rejeitou destaque do PCdoB para retirar o projeto do relatório. Veja mais
- 03/05/2016 Relator: bloqueio do WhatsApp não tem relação com parecer sobre crimes cibernéticos Agência Câmara - O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), deputado Esperidião Amin (PP-SC), disse há pouco que a decisão judicial referente ao bloqueio do aplicativo WhatsApp “não tem nada a ver com o relatório da CPI e nem com qualquer projeto sugerido pelo texto”. Segundo ele, a decisão se baseou no texto atual do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Veja mais
- 03/05/2016 Debatedores não chegam a consenso sobre limitação da banda larga fixa Agência Senado - Assistir a filmes, aulas e comunicar-se via internet pode deixar de ser ilimitado como é hoje em 50% dos lares brasileiros, que atualmente utilizam a internet de banda larga fixa. Institutos de defesa do consumidor e empresas de telecomunicações se enfrentaram sobre esse tema em quase cinco horas de audiência pública conjunta entre as Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT), de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA), nesta terça-feira (3). Veja mais
- 03/05/2016 Senado debate limitação da internet fixa Agência Senado - (...) Uma audiência pública sobre o assunto acontecerá nesta terça-feira (3) com representantes da Anatel, das empresas, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de entidades de defesa do consumidor que protestam contra a ideia de limitar os planos de internet fixa. O evento deve mobilizar diversos senadores, uma vez que três comissões estão envolvidas: a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e a de Serviços de Infraestrutura (CI). Veja mais
- 02/05/2016 Frente Parlamentar pela Internet Livre quer fim do bloqueio do Whatsapp Agência Câmara - A Frente Parlamentar Mista pela Internet Livre e Sem Limites divulgou nota de repúdio à determinação de bloqueio do aplicativo Whatsapp. Formada por 220 parlamentares, a frente informou que vai entrar com mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Sergipe com pedido de liminar contra a decisão do juiz Marcelo Montalvão, da comarca de Lagarto (SE), que determinou o bloqueio do aplicativo por 72 horas. Veja mais
- 29/04/2016 CPI dos Crimes Cibernéticos vota parecer final na terça-feira (03/05) Agência Câmara - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos reúne-se na terça-feira para votar o relatório do deputado Esperidião Amin (PP-SC). A possibilidade de bloqueio de conteúdos e sites ilegais continua dividindo opiniões no colegiado. Na última quarta-feira (27), o deputado Leo de Brito (PT-AC) apresentou destaque supressivo em relação ao projeto de lei, incluído no relatório, que permite que juízes bloqueiem aplicativos e sites, no caso de conduta ilegal. (...) Veja mais
- 27/04/2016 Quatro projetos tramitam no Senado em reação a planos para limitar internet Agência Senado - Tramitam no Senado Federal quatro projetos que podem dar um fim à polêmica que tomou conta das redes sociais depois que as operadoras de internet anunciaram a intenção de cortar ou reduzir a velocidade de acesso dos internautas que esgotarem a franquia de dados contratada. Três deles proíbem as operadoras de estabelecer franquias de dados em seus contratos; enquanto o outro, sem vedar as franquias, define regras para elas. Veja mais
- 20/04/2016 Deputados se mobilizam contra resolução da Anatel sobre limite de internet Agência Câmara - O presidente da Frente Parlamentar Pela Internet Livre e Sem Limites, deputado JHC (PSB-AL), entrou com representação na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pedindo a apuração de infrações das operadoras de telefonia. O parlamentar alega que, além de não terem cumprido as metas de qualidade, as teles estão querendo fixar limite de consumo para o uso da internet. Veja mais
- 20/04/2016 Limite a internet em banda larga será tema de audiência conjunta de três comissões Agência Senado - A possível limitação do consumo da internet em banda larga fixa será tema de debate no Senado. As comissões de Serviços de Infraestrutura (CI); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) promoverão audiência pública a fim de discutir as providências que devem ser tomadas para evitar problemas apontados pelos consumidores. Veja mais
- 20/04/2016 CPI dos Crimes Cibernéticos vota relatório final na quarta-feira (27/04) Agência Câmara - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a prática de crimes cibernéticos vai votar na quarta-feira (27) o relatório final. O texto recomendou 20 ações para coibir esse tipo de crime. Foram propostos sete projetos de lei, que, após a aprovação do relatório pela comissão, terão de tramitar normalmente na Câmara com prioridade. Veja mais
- 07/04/2016 Relator da CPI de Crimes Cibernéticos exclui ponto polêmico do relatório Agência Câmara - O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, deputado Esperidião Amim (PP-SC), vai excluir de seu relatório proposta de obrigar provedores de acesso à internet a retirar do ar conteúdos ofensivos à honra, em até 48 horas após serem notificados pelos ofendidos. Veja mais
- 31/03/2016 Relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos sugere 19 medidas Agência Câmara - O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou nesta quinta-feira (31) o texto final do parecer no qual sugere 19 medidas para combater delitos praticados pela internet. Entre as sugestões do relator estão: alterar o Marco Civil da Internet (MCI - Lei 12.965/14) para facilitar a identificação de criminosos virtuais; tornar hediondos os crimes ligados à pedofilia; e criminalizar qualquer tipo de invasão de dispositivo informático (computadores, tablets, celulares e similares). Veja mais