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Notícias
- 10/11/2016 MPF/PI ajuíza ação contra Google por descumprir normas de proteção de dados MPF/PI - O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), por meio do procurador da República Alexandre Assunção e Silva, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Google Brasil Internet Ltda por descumprir normas de proteção de dados, ao fazer scaneamento não autorizado de e-mails dos usuários do aplicativo Gmail. Veja mais
- 09/11/2016 MP e PF pedem a provedores acesso mais rápido a dados sobre pedofilia Agência Câmara - Representantes do Ministério Público (MP) e da Polícia Federal (PF) pediram, nesta quarta-feira (9), mais rapidez no acesso dessas instituições a dados sobre crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes. Eles participaram na Câmara dos Deputados de audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para discutir o Projeto de Lei 2514/15. Veja mais
- 23/09/2016 Defensoria Pública de SP obtém remoção de vídeo com imagem de menor DPE-SP - A Defensoria Pública de SP obteve no último dia 9/9 uma decisão judicial que determina à rede social Facebook a remoção de um vídeo que expunha ilegalmente a imagem de um adolescente acusado de ter cometido ato infracional. A mãe do rapaz relatou que imagens de seu filho estavam expostas na internet, após um policial ter gravado a apreensão do jovem e compartilhado o vídeo na rede social. Além de exibir a apreensão do adolescente, o vídeo também o identifica, inclusive mostrando seu rosto. Veja mais
- 30/07/2016 Justiça determina desbloqueio de R$ 38 milhões do Facebook Agência Brasil - O Facebook do Brasil conseguiu reverter a decisão da Justiça Federal, que havia bloqueado R$ 38 milhões da empresa. A liminar foi expedida sexta-feira (29) pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. Veja mais
- 28/07/2016 MPs alertam para descumprimento da legislação brasileira que regulamenta uso da internet MPF - O Ministério Público Brasileiro e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais divulgam, nesta quinta-feira, 28 de julho, nota técnica para alertar a sociedade quanto ao uso da internet para a prática de crimes e a necessidade de que os provedores e aplicativos cooperem com as autoridades responsáveis por combater os ilícitos. Segundo a nota, as empresas estrangeiras que prestam serviços no Brasil vêm ignorando a legislação brasileira, o que inviabiliza muitas investigações ainda em seu início e resulta em riscos como tráfico de drogas, pornografia infantil, crimes de ódio e até mesmo terrorismo na rede. Veja mais
- 27/07/2016 MPF/AM obtém bloqueio de R$ 38 milhões do Facebook Brasil MPF/AM - O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) obteve, na Justiça Federal, o bloqueio de R$ 38 milhões da empresa Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. por descumprir decisão judicial que a obrigava a fornecer dados de cadastros e quebrar o sigilo de mensagens trocadas pelo aplicativo WhatsApp para fins de investigação. O valor bloqueado corresponde ao montante das multas individuais de R$ 1 milhão estipulada para cada dia de descumprimento da decisão judicial. Veja mais
- 12/07/2016 MCTIC amplia transparência nas políticas públicas com nova publicação MCTIC - O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) publicou, nesta segunda-feira (11), o Plano de Dados Abertos (PDA) com 33 conjuntos de informações sobre ciência, tecnologia e inovação e comunicações. Em até 60 dias, será aberta consulta pública para que a população possa contribuir com sugestões para o documento. Veja mais
- 05/07/2016 Liminar que suspendeu Whatsapp não torna Marco Civil da Internet inconstitucional AGU - A Advocacia-Geral da União (AGU) defende no Supremo Tribunal Federal (STF) que as três decisões que suspenderam temporariamente o Whatsapp se basearem em interpretações equivocadas do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). A manifestação foi apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5527, na qual o Partido da República questiona dispositivos da norma que preveem sanções contra empresas do setor. Veja mais
- 16/06/2016 Confira os detalhes da Política Nacional de Dados Abertos CGU - A Política Nacional de Dados Abertos visa contribuir para o aumento da transparência do governo, criando melhores possibilidades de controle social das ações governamentais. Assim, busca-se uma ampliação do foco da transparência para que não se limite a combater a corrupção e controlar os gastos públicos, mas que também alcance a qualidade do gasto assim como a obtenção de informações para monitorar e avaliar as políticas públicas. Veja mais
- 15/06/2016 MPF: limitação da banda larga por franquia viola legislação e encarece o serviço MPF - Ministério Público Federal (MPF) participou, nessa terça-feira, 14 de junho, de audiência pública sobre a venda de internet banda larga por franquia. Durante a reunião, o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva, coordenador de Grupo de Trabalho de Tecnologias da Informação e da Comunicação da Câmara do Consumidor e Ordem Econômica (3ª CCR) do MPF, reforçou posicionamento contrário à limitação da internet de banda larga por franquia. Veja mais
- 14/06/2016 Procons alertam para consulta pública sobra a cobrança de internet banda larga Procon-PR - De acordo com Claudia Silvano, diretora do Procon-Pr e presidente da Proconsbrasil, é fundamental que a sociedade participe desta consulta pública, que estará disponível no site da Anatel nos próximos dias. Os consumidores devem ficar atentos e esse é o momento de lutar contra a mudança na forma de cobrança através da participação na consulta pública, pois no modelo pretendido, as empresas poderão reduzir ou até mesmo cortar o acesso quando o consumidor chegar ao final da franquia contratada, o que é extremamente preocupante, pois além de ferir os direitos dos consumidores, a prática fere também o Marco Civil da Internet. Veja mais
- 08/06/2016 Anatel ouvirá opiniões da sociedade sobre franquia Anatel - O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje a realização de consultas, por 60 dias, para que a sociedade civil possa se manifestar em relação à franquia de dados na prestação da banda larga fixa. Também serão realizadas reuniões públicas com diversas entidades e especialistas, com o objetivo de reunir subsídios para futura deliberação do Conselho Diretor a respeito do assunto. Veja mais
- 02/06/2016 “Anatel se curva às telefônicas”, diz presidente da OAB sobre decisão da agência OAB – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, criticou duramente nesta quinta-feira (2) a postura da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de não impedir que as operadoras limitem os planos de dados dos usuários. A limitação das franquias estava barrada desde abril, após a Ordem criticar a inércia da agência reguladora. Veja mais
- 20/05/2016 Franquia na internet fixa viola, hoje, direitos essenciais dos consumidores MJ - Com o anúncio de que alguns provedores de internet bloqueariam o acesso dos consumidores que extrapolassem a franquia de dados contratada, o Grupo de Trabalho (GT) Consumo e Telecomunicações passou a debater o assunto e chegou a algumas conclusões. A intenção das empresas de venderem uma nova forma de serviço de internet fixa, nesse momento, viola minimamente os direitos essenciais dos consumidores quanto à informação clara e precisa sobre o serviço prestado. Veja mais
- 12/05/2016 Conheça detalhes do decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet Agência Brasil - No último dia de mandato antes da suspensão gerada pela admissibilidade do Impeachment pelo Senado, a presidenta Dilma Rousseff publicou o decreto 8.711 que regulamenta aspectos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965). Conhecida como a "Constituição da Internet", a lei foi sancionada em 2014 para instituir diretrizes gerais sobre o uso da internet no Brasil, e aguardava regulamentação de pontos como a neutralidade da rede e a proteção de registros de acesso e dados pessoais. Dois pontos estavam pendentes e foram regulamentados. Veja mais
- 12/05/2016 Governo federal regulamenta o Marco Civil da Internet MCTI - Foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União o decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O Decreto 8.771/2016, que começa a valer em 30 dias, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O texto trata das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indica procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, aponta medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelece parâmetros para fiscalização e apuração de infrações. Veja mais
- 12/05/2016 Marco Civil da Internet regulamentado Pensando o Direito/MJ - Após pouco mais de dois anos de sua aprovação, o Marco Civil foi regulamentado. No período, o Ministério da Justiça realizou o maior debate público de sua história, com mais de 70.000 visitas e 2.500 comentários na plataforma do Pensando o Direito, vinculada à Secretaria de Assuntos Legislativos. Veja mais
- 02/05/2016 OAB debate em audiência pública no Senado limite de dados na internet OAB - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participará nesta terça-feira (3), às 8h45, de audiência pública no Senado Federal sobre o limite ao uso de dados em internet banda larga. O encontro foi convocado por três comissões da casa e tem como objetivo esclarecer pontos acerca da polêmica levantada recentemente pelas empresas de internet e pela Anatel. Para a Ordem, o bloqueio da internet é ilegal. Veja mais
- 25/04/2016 MPF se reúne com Anatel para discutir a venda de internet banda larga fixa por franquia MPF - O Ministério Público Federal (MPF) se reuniu nessa sexta-feira, 22 de abril, com a Superintendência de Relações com o Consumidor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para discutir o novo modelo de fornecimento de internet banda larga fixa proposto por empresas de telecomunicações. Veja mais
- 23/04/2016 Marco Civil da Internet garante qualidade da rede e proíbe corte do serviço Agência Brasil - Para especialistas e entidades de defesa do consumidor, a possibilidade de que as operadoras de telecomunicações adotem limites de tráfego de dados para a internet fixa, com o corte do serviço ou redução da velocidade quando a franquia chegar ao fim, viola o Marco Civil da Internet. A lei está em vigor desde 2014, e estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede. Veja mais
- 22/04/2016 Anatel proíbe limites na internet fixa por prazo indeterminado Anatel - O Conselho Diretor da Anatel decidiu nesta sexta-feira, 22 – por meio de circuito deliberativo proposto pelo presidente da Agência, João Rezende –, examinar o tema das franquias na banda larga fixa, com base nas manifestações recebidas pelo órgão. Até a conclusão desse processo, sem prazo determinado, as prestadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço. Veja mais
- 21/04/2016 MPF solicita estudos sobre impactos da venda de internet fixa por franquia à Anatel MPF - O Ministério Público Federal (MPF) solicitou estudos técnicos realizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para avaliar os impactos econômicos e concorrencial da venda de internet de banda larga fixa por franquia. O pedido, enviado por ofício ao presidente da Anatel, João Batista de Rezende, nessa quarta-feira (20), tem o objetivo de esclarecer o posicionamento favorável da agência à adoção de franquias de dados para venda de novos planos de internet fixa. Veja mais
- 19/04/2016 OAB requer à Anatel suspensão de resolução que fere Marco Civil da Internet OAB - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, remeteu ofício nesta terça-feira (19) ao presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende, requerendo a suspensão imediata da Resolução nº 614/2013, que contraria a legislação em vigor – em especial o Marco Civil da Internet. Veja mais
- 18/04/2016 Anatel suspende mudanças na banda larga fixa e exige mais transparência Anatel - A Superintendência de Relações com os Consumidores (SRC) da Anatel publicou nesta segunda-feira, 18, o Despacho nº 1/2016/SEI/SRC, determinando cautelarmente que as prestadoras de banda larga fixa se abstenham de adotar práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia, ainda que tais ações encontrem previsão em contrato de adesão ou em plano de serviço, até o cumprimento cumulativo das seguintes condições (...) Veja mais
- 03/03/2016 Debate sobre o decreto do Marco Civil da Internet finaliza com mais de 1.500 comentários Pensando o Direito/MJ - Durante um mês, a plataforma on-line recebeu 9.800 visitas e a sociedade pôde opinar sobre a minuta de decreto sugerindo alterações ao texto proposto. O texto, dividido em quatro capítulos, recebeu 1.524 comentários distribuídos ao longo de 20 artigos. Veja mais
- 27/01/2016 Governo lança nova consulta pública sobre regras para a internet no país Agência Brasil - A minuta do decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet no país foi apresentada nesta quarta-feira (27), em Brasília, pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardoso, das Comunicações, André Figueiredo, e da Cultura, Juca Ferreira. O texto, que será novamente submetido à consulta pública, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil. (...) Veja mais