Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet
é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional
Notícias
- 27/04/2016 Quatro projetos tramitam no Senado em reação a planos para limitar internet Agência Senado - Tramitam no Senado Federal quatro projetos que podem dar um fim à polêmica que tomou conta das redes sociais depois que as operadoras de internet anunciaram a intenção de cortar ou reduzir a velocidade de acesso dos internautas que esgotarem a franquia de dados contratada. Três deles proíbem as operadoras de estabelecer franquias de dados em seus contratos; enquanto o outro, sem vedar as franquias, define regras para elas. Veja mais
- 20/04/2016 Deputados se mobilizam contra resolução da Anatel sobre limite de internet Agência Câmara - O presidente da Frente Parlamentar Pela Internet Livre e Sem Limites, deputado JHC (PSB-AL), entrou com representação na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pedindo a apuração de infrações das operadoras de telefonia. O parlamentar alega que, além de não terem cumprido as metas de qualidade, as teles estão querendo fixar limite de consumo para o uso da internet. Veja mais
- 20/04/2016 Limite a internet em banda larga será tema de audiência conjunta de três comissões Agência Senado - A possível limitação do consumo da internet em banda larga fixa será tema de debate no Senado. As comissões de Serviços de Infraestrutura (CI); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) promoverão audiência pública a fim de discutir as providências que devem ser tomadas para evitar problemas apontados pelos consumidores. Veja mais
- 20/04/2016 CPI dos Crimes Cibernéticos vota relatório final na quarta-feira (27/04) Agência Câmara - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a prática de crimes cibernéticos vai votar na quarta-feira (27) o relatório final. O texto recomendou 20 ações para coibir esse tipo de crime. Foram propostos sete projetos de lei, que, após a aprovação do relatório pela comissão, terão de tramitar normalmente na Câmara com prioridade. Veja mais
- 07/04/2016 Relator da CPI de Crimes Cibernéticos exclui ponto polêmico do relatório Agência Câmara - O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, deputado Esperidião Amim (PP-SC), vai excluir de seu relatório proposta de obrigar provedores de acesso à internet a retirar do ar conteúdos ofensivos à honra, em até 48 horas após serem notificados pelos ofendidos. Veja mais
- 31/03/2016 Relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos sugere 19 medidas Agência Câmara - O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou nesta quinta-feira (31) o texto final do parecer no qual sugere 19 medidas para combater delitos praticados pela internet. Entre as sugestões do relator estão: alterar o Marco Civil da Internet (MCI - Lei 12.965/14) para facilitar a identificação de criminosos virtuais; tornar hediondos os crimes ligados à pedofilia; e criminalizar qualquer tipo de invasão de dispositivo informático (computadores, tablets, celulares e similares). Veja mais
- 26/11/2015 Marco civil da internet é eficaz mesmo sem regulamentação, diz Ministério da Justiça Agência Câmara - O diretor da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio, destacou que o marco civil da internet (Lei 12.965/14) é auto-aplicável e já tem eficácia, mesmo sem a edição do decreto regulamentador pelo governo. Ele participou de audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos da Câmara, nesta quinta-feira (26). O debate foi solicitado pelos deputados Rafael Motta (Pros-RN) e Odorico Monteiro (PT-CE). Veja mais
- 16/11/2015 Projeto quer acabar com anonimato em postagens na internet Agência Câmara - Em análise na Câmara dos Deputados, projeto (PL 1879/15) do deputado Silvio Costa (PSC-PE) obriga os provedores de serviços on-line que permitam postagens de terceiros a manter registro desses usuários. Pelo texto, que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), a prestadora de serviços deve coletar informações mínimas (nome completo e CPF) dos internautas que comentem em blogs e fóruns ou atualizem seus status em redes sociais. Veja mais
- 16/10/2015 Comissão aprova direito de proteção de dados de crianças e adolescentes na web Agência Câmara - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que inclui capítulo no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) garantindo o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na internet. O texto aprovado é o Projeto de Lei 1746/15, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), com emendas do relator, deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que emitiu parecer favorável à proposta. Veja mais
- 06/10/2015 CCJ mantém exigência de autorização judicial para polícia acessar dados Agência Câmara - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), proposta que mantém a necessidade de autorização judicial para autoridades terem acesso a dados de conexão e conteúdos privados de aplicativos na internet. A medida está prevista na nova versão do substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), ao Projeto de Lei 215/15 e a uma série de apensados, que alteram o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Veja mais
- 06/10/2015 Segurança e qualidade devem nortear neutralidade de rede Agência Câmara - Audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados foi marcada para discutir questões técnicas que serão utilizadas para delimitar exceções à neutralidade da rede, na regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Veja mais
- 02/10/2015 Comissão vai discutir neutralidade dentro do Marco Civil da Internet Agência Câmara - A Comissão de Ciência e Tecnologia realiza na terça-feira (6) audiência pública para discutir questões técnicas que serão utilizadas para delimitar exceções à neutralidade da rede, na regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Com ela, usuários terão acesso a conteúdos mais diversificados, impedindo efeitos de filtro de conteúdo que são hoje aplicados pelos grandes provedores de conteúdo. Veja mais
- 01/10/2015 CCJ adia votação de propostas que modificam Marco Civil Agência Câmara - Com o início da ordem do dia, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara não conseguiu concluir a votação das propostas que modificam a apuração de crimes contra a honra praticados pela internet, todas apensadas ao PL 215/15. A votação deve ser feita na próxima terça-feira. O relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), acatou a opinião majoritária na comissão de que continua a ser necessária autorização judicial para o acesso a dados de conexão e conteúdos privados de aplicativos. Veja mais
- 30/09/2015 Ações contra spams e ataques devem ser exceções à neutralidade Agência Câmara - O diretor-presidente do Conselho Executivo da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Parajo, defendeu nesta quarta-feira (30) que o bloqueio de spams e as medidas tomadas pelos provedores no caso de ataques cibernéticos constem no decreto regulamentador do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) como exceções ao princípio da neutralidade de rede. Veja mais
- 30/09/2015 Prazo para regulamentação do Marco Civil preocupa deputado Agência Câmara - O deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) manifestou preocupação nesta quarta-feira (30) com o prazo para a regulamentação do Marco Civil da Internet (12.965/14) e com a efetividade da lei, enquanto o governo não edita o decreto regulamentando-o. Veja mais