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Notícias
- 12/05/2016 Conheça detalhes do decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet Agência Brasil - No último dia de mandato antes da suspensão gerada pela admissibilidade do Impeachment pelo Senado, a presidenta Dilma Rousseff publicou o decreto 8.711 que regulamenta aspectos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965). Conhecida como a "Constituição da Internet", a lei foi sancionada em 2014 para instituir diretrizes gerais sobre o uso da internet no Brasil, e aguardava regulamentação de pontos como a neutralidade da rede e a proteção de registros de acesso e dados pessoais. Dois pontos estavam pendentes e foram regulamentados. Veja mais
- 12/05/2016 Governo federal regulamenta o Marco Civil da Internet MCTI - Foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União o decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O Decreto 8.771/2016, que começa a valer em 30 dias, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O texto trata das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indica procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, aponta medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelece parâmetros para fiscalização e apuração de infrações. Veja mais
- 12/05/2016 Marco Civil da Internet regulamentado Pensando o Direito/MJ - Após pouco mais de dois anos de sua aprovação, o Marco Civil foi regulamentado. No período, o Ministério da Justiça realizou o maior debate público de sua história, com mais de 70.000 visitas e 2.500 comentários na plataforma do Pensando o Direito, vinculada à Secretaria de Assuntos Legislativos. Veja mais
- 02/05/2016 OAB debate em audiência pública no Senado limite de dados na internet OAB - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participará nesta terça-feira (3), às 8h45, de audiência pública no Senado Federal sobre o limite ao uso de dados em internet banda larga. O encontro foi convocado por três comissões da casa e tem como objetivo esclarecer pontos acerca da polêmica levantada recentemente pelas empresas de internet e pela Anatel. Para a Ordem, o bloqueio da internet é ilegal. Veja mais
- 25/04/2016 MPF se reúne com Anatel para discutir a venda de internet banda larga fixa por franquia MPF - O Ministério Público Federal (MPF) se reuniu nessa sexta-feira, 22 de abril, com a Superintendência de Relações com o Consumidor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para discutir o novo modelo de fornecimento de internet banda larga fixa proposto por empresas de telecomunicações. Veja mais
- 23/04/2016 Marco Civil da Internet garante qualidade da rede e proíbe corte do serviço Agência Brasil - Para especialistas e entidades de defesa do consumidor, a possibilidade de que as operadoras de telecomunicações adotem limites de tráfego de dados para a internet fixa, com o corte do serviço ou redução da velocidade quando a franquia chegar ao fim, viola o Marco Civil da Internet. A lei está em vigor desde 2014, e estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede. Veja mais
- 22/04/2016 Anatel proíbe limites na internet fixa por prazo indeterminado Anatel - O Conselho Diretor da Anatel decidiu nesta sexta-feira, 22 – por meio de circuito deliberativo proposto pelo presidente da Agência, João Rezende –, examinar o tema das franquias na banda larga fixa, com base nas manifestações recebidas pelo órgão. Até a conclusão desse processo, sem prazo determinado, as prestadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço. Veja mais
- 21/04/2016 MPF solicita estudos sobre impactos da venda de internet fixa por franquia à Anatel MPF - O Ministério Público Federal (MPF) solicitou estudos técnicos realizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para avaliar os impactos econômicos e concorrencial da venda de internet de banda larga fixa por franquia. O pedido, enviado por ofício ao presidente da Anatel, João Batista de Rezende, nessa quarta-feira (20), tem o objetivo de esclarecer o posicionamento favorável da agência à adoção de franquias de dados para venda de novos planos de internet fixa. Veja mais
- 19/04/2016 OAB requer à Anatel suspensão de resolução que fere Marco Civil da Internet OAB - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, remeteu ofício nesta terça-feira (19) ao presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende, requerendo a suspensão imediata da Resolução nº 614/2013, que contraria a legislação em vigor – em especial o Marco Civil da Internet. Veja mais
- 18/04/2016 Anatel suspende mudanças na banda larga fixa e exige mais transparência Anatel - A Superintendência de Relações com os Consumidores (SRC) da Anatel publicou nesta segunda-feira, 18, o Despacho nº 1/2016/SEI/SRC, determinando cautelarmente que as prestadoras de banda larga fixa se abstenham de adotar práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia, ainda que tais ações encontrem previsão em contrato de adesão ou em plano de serviço, até o cumprimento cumulativo das seguintes condições (...) Veja mais
- 03/03/2016 Debate sobre o decreto do Marco Civil da Internet finaliza com mais de 1.500 comentários Pensando o Direito/MJ - Durante um mês, a plataforma on-line recebeu 9.800 visitas e a sociedade pôde opinar sobre a minuta de decreto sugerindo alterações ao texto proposto. O texto, dividido em quatro capítulos, recebeu 1.524 comentários distribuídos ao longo de 20 artigos. Veja mais
- 27/01/2016 Governo lança nova consulta pública sobre regras para a internet no país Agência Brasil - A minuta do decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet no país foi apresentada nesta quarta-feira (27), em Brasília, pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardoso, das Comunicações, André Figueiredo, e da Cultura, Juca Ferreira. O texto, que será novamente submetido à consulta pública, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil. (...) Veja mais
- 17/12/2015 Decisão judicial sobre suspensão dos serviços do aplicativo WhatsApp MPSP - Decisão judicial da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo determinou nesta quarta-feira (16/12) a suspensão, por 48 horas, do aplicativo WhatsApp em todo o Brasil. A medida foi adotada em razão do descumprimento de ordem judicial pela empresa que controla o aplicativo. A suspensão foi requerida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em procedimento criminal no qual se apura a prática de crimes graves e que tramita em sigilo por aquele Juízo. (...) Veja mais
- 12/11/2015 MPF defende submissão do Internet.org às autoridades competentes MPF - O Ministério Público Federal emitiu, nesta quarta-feira, 12 de novembro, nota técnica defendendo que o projeto Internet.org, de autoria do Facebook, não está adequado ao cumprimento das atividades legais por estar em desacordo com o princípio de neutralidade da rede. Na avaliação do MPF, antes de ser implementado, o projeto deve ser apresentado às principais autoridades neste campo de atuação. Veja mais
- 06/10/2015 Secretário do MCTI enfatiza necessidade de preservar o Marco Civil da Internet MCTI - O secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Virgilio Almeida, reforçou, nesta terça-feira (6), a necessidade de preservar o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Ele participou de audiência pública da comissão parlamentar de inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos perante a economia e a sociedade brasileira (CPI de Crimes Cibernéticos), na Câmara dos Deputados. Veja mais