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Notícias
- 28/12/2018 Governo publica MP que cria órgão para proteção de dados Agência Brasil - O governo publicou hoje (28) no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória 869/18 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A medida era prevista na Lei de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) que estabelece regras para coleta e tratamento de informações de indivíduos por empresas e por instituições públicas. Veja mais
- 20/12/2018 Justiça provê recurso do MPDFT e manda suspender jogo Bolsomito 2K18 MPDFT - A Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) obteve, nesta quarta-feira, 19 de dezembro, decisão que obriga a Valve Corporation – Valve L.L.C. a suspender a disponibilização e venda do jogo Bolsomito 2K18. O jogo é comercializado por meio da plataforma de jogos online Steam. A decisão é do desembargador Álvaro Ciarlini, da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Veja mais
- 10/12/2018 MPDFT obtém bloqueio de R$ 2 milhões do responsável pelo site “Tudo sobre todos” MPDFT - A Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) obteve, na última quarta-feira, 5 de dezembro, o bloqueio de R$ 2 milhões de Charles Douglas da Silva Rosa Filho, responsável pela venda de dados pessoais no site “Tudo sobre todos”. A decisão liminar foi tomada em ação civil pública por danos morais coletivos. Veja mais
- 05/12/2018 MPDFT propõe ação contra empresa que comercializa o jogo Bolsomito 2K18 TJDFT - A Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) ajuizou, nesta terça-feira, 4 de dezembro, ação civil pública contra a empresa Valve Corporation (Steam), responsável pela comercialização do jogo Bolsomito 2K18. O Ministério Público pede que a companhia seja obrigada a suspender a disponibilização e a venda do game. Também pede que sejam informados os dados cadastrais e financeiros da BS Studios, criadora do jogo. Veja mais
- 24/11/2018 MPs dos países lusófonos criam redes de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao tráfico de drogas MPF - Os procuradores-gerais dos países de língua portuguesa aprovaram, neste sábado (24), a criação das Redes de Procuradores Antidrogas e de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. O objetivo é instituir um canal direto de troca de informações e compartilhamento de experiências para enfrentar esses crimes, além de possibilitar a adoção de ferramentas e estratégias conjuntas de atuação. A decisão foi tomada por unanimidade, durante o XVI Encontro de Procuradores Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizado em Brasília. Veja mais
- 10/10/2018 MPDFT investiga startup que criou o jogo “Bolsomito 2k18” MPDFT - Nesta quarta-feira, 10 de outubro, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da Comissão de Proteção dos Dados Pessoais e do Núcleo de Enfrentamento à Discriminação, abriu inquérito civil público (ICP) para investigar a BS Studios, startup que desenvolveu jogo em que o personagem `Bolsomito` ganha pontos ao matar minorias. O game está sendo comercializado pelo Steam, plataforma digital de distribuição de videogames. Veja mais
- 13/09/2018 MPDFT investiga empresa que rastreia localização de usuários MPDFT - A Comissão de Proteção de Dados Pessoais instaurou, nesta terça-feira, 11 de setembro, inquérito civil público para investigar a obtenção de dados pessoais de brasileiros pela empresa In Loco Tecnologia da Informação. A startup pernambucana desenvolveu um sistema de geolocalização de ambientes internos e externos que chega a ser 30 vezes mais exato que o GPS. Veja mais
- 28/08/2018 Provas digitais e diligências telemáticas são temas de discussão entre Brasil e EUA MJ - Nesta terça-feira (28) o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/SNJ), recebeu a visita do Assessor Jurídico do Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, Rodrigo Dias, e do Assistente Jurídico do Departamento Federal de Investigação (FBI) no Brasil, Patrick Kramer. Veja mais
- 27/08/2018 MPF em Goiás oferece representação em desfavor de provedores de internet MPF-GO - O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás ofereceu, nesta segunda-feira (27), representação à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em desfavor dos provedores de aplicações da internet Facebook, WhatsApp, Twitter e YouTube. O objetivo é que sejam tomadas providências urgentes, no âmbito da Justiça Eleitoral, no sentido de se impedir que essas entidades imponham, por atos próprios, qualquer tipo de limitação à livre circulação de informações de natureza política de candidatos, partidos políticos, coligações, seus apoiadores e dos cidadãos em geral no curso das eleições de 2018, sem prévia decisão específica da Justiça Eleitoral. Veja mais
- 16/08/2018 MPDFT investiga empresas que comercializam acesso a dados biométricos de brasileiros MPDFT - Nesta quinta-feira, 15 de agosto, a Comissão de Dados Pessoais do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) abriu inquérito civil público para investigar as empresas CredDefense, Certibio e Acesso Digital. Elas comercializam o acesso a dados biométricos dos brasileiros para checagem de identidade, conhecido como reconhecimento facial. Veja mais
- 15/08/2018 MPSP obtém liminar para que Google torne indisponíveis endereços que abordam suicídio MPSP - Atendendo a pedido da promotora de Justiça da Infância e Juventude da Capital Luciana Bergamo, a Justiça determinou (em caráter liminar) que o Google Brasil torne indisponível o conteúdo de endereços eletrônicos com ilustrações nas quais uma menina ensina como se enforcar. A decisão é do dia 31 de julho. Veja mais
- 14/08/2018 Especialistas comemoram lei de proteção de dados, mas criticam vetos Agência Brasil - A sanção da Lei Geral de Proteção de Dados hoje (14) pelo presidente Michel Temer foi saudada por diversos segmentos como um avanço. Mas os vetos anunciados foram objeto de reclamação por parte de setores que participaram das discussões sobre a nova norma desde a tramitação no Congresso Nacional. Veja mais
- 14/08/2018 Proposta que cria a autoridade de proteção de dados será enviada ao Congresso Planalto - O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional uma proposta para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Prevista inicialmente no projeto de proteção de dados pessoais sancionado parcialmente nesta terça-feira (14), a criação do órgão foi vetada por vício de iniciativa - somente o Executivo pode sugerir a constituição de um novo órgão. Veja mais
- 14/08/2018 Temer sanciona lei de proteção de dados mas veta órgão regulador Agência Brasil - O presidente Michel Temer sancionou hoje (14) a Lei Geral de Proteção de Dados. A norma estabelece regras para coleta e tratamento de informações de indivíduos por empresas e por instituições públicas. Contudo, ela só entrará em vigor depois de um período de transição de 18 meses. Veja mais
- 09/08/2018 Yahoo retira site “Tudo sobre todos” de seus resultados, mas Google e Microsoft se recusam MPDFT - A empresa Yahoo do Brasil retirou as menções ao site “Tudo sobre todos” de seus resultados de busca. Entretanto, a Google e a Microsoft, responsável pelo Bing, se recusaram a atender a solicitação do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT). Em julho, a Comissão de Proteção de Dados do MPDFT abriu inquérito para investigar a página e solicitou aos principais buscadores de internet que retirassem a URL do site dos resultados das buscas. Veja mais
- 23/07/2018 MPDFT vai investigar tecnologia de reconhecimento facial usada pelo Facebook MPDFT - O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou, na última sexta-feira, 20 de julho, inquérito civil público para analisar a legalidade da tecnologia de reconhecimento facial de usuários e não usuários do Facebook. A investigação é conduzida pela Comissão de Proteção de Dados Pessoais. Veja mais
- 18/07/2018 MPDFT investiga como YouTube trata os dados pessoais de crianças brasileiras MPDFT - Tendo em vista o grande público infantil que acessa o YouTube, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou inquérito civil público para investigar a forma como a empresa trata os dados pessoais de crianças brasileiras. A investigação é conduzida pela Comissão de Proteção dos Dados Pessoais. Uma simples busca no site usando as palavras “para crianças” retorna cerca de 16,7 milhões de resultados. Segundo os termos de uso da plataforma, o usuário do YouTube deve afirmar ser maior de 18 anos, menor emancipado ou ter autorização legal dos pais ou tutores, mas não existe nenhuma forma de verificação. Por isso, a empresa pode estar coletando e tratando dados de crianças sem o consentimento dos pais ou responsáveis. Veja mais
- 16/07/2018 Lei das Telecomunicações faz 21 anos em meio a crescimento da internet Agência Brasil - Em 16 de julho de 1997, era aprovada a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), alterando radicalmente o modelo do setor de um sistema fortemente calcado na oferta de serviços por empresas estatais para a abertura de mercado à iniciativa privada. Passados 21 anos, o desenvolvimento tecnológico e econômico do segmento impôs novos desafios. Contudo, possíveis mudanças na lei em debate no Congresso Nacional ainda geram polêmica entre diversos segmentos. Veja mais
- 08/07/2018 Legislação sobre notícias falsas divide opiniões no Congresso Agência Brasil - A preocupação com as chamadas notícias falsas também mobilizou parlamentares dos mais variados partidos. Tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, foram apresentadas iniciativas buscando alterar legislações como o Código Penal e o Marco Civil da Internet para instituir formas de coibir a disseminação de conteúdos falsos e punir responsáveis, dos que elaboram aos que compartilham. Mas as propostas estão longe de serem consensuais dentro do Parlamento. Veja mais
- 06/07/2018 Olinda: MPPE recomenda à Vivo não interromper uso de internet após consumo da franquia de dados MPPE - O Ministério Público de Pernambuco recomendou, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Olinda, que a empresa Vivo promova adequações nos contratos de prestação de serviço telefônico a fim de eliminar a possibilidade de interrupção do serviço de internet móvel. Veja mais
- 20/06/2018 Fake news: produtores e multiplicadores podem ser acionados nas esferas criminal, cível e eleitoral MPF - Ministério Público Federal (MPF) elaborou um estudo técnico sobre as notícias falsas, ou fake news, que são uma das grandes preocupações da sociedade digital e despertam especial atenção em período eleitoral. O documento visa orientar a atuação dos procuradores da República no desafio de combater a proliferação de inverdades na grande rede. No entendimento do MPF, a produção e a multiplicação de notícias falsas podem acarretar em ações judiciais nas esferas criminal, cível e eleitoral. A iniciativa é do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética e foi aprovada pela Câmara Criminal (2CCR/MPF) no último dia 11. Veja mais
- 12/06/2018 Justiça determina que Facebook forneça dados de perfil falso que divulgou fotos íntimas de estudante DPESP - Após ação proposta pela Defensoria Pública de SP, a Justiça determinou que o Facebook forneça dados de perfis falsos criados na rede social com o intuito de publicar fotos íntimas de uma estudante. Amanda (nome fictício) vinha sofrendo perseguição e violência psicológica por parte de seu ex-namorado, o que ocasionou inclusive registro de boletim de ocorrência e requerimento de medidas protetivas. Foram criados perfis falsos na rede social, por meio dos quais fotos íntimas da estudantes foram postadas, atitude conhecida como “revenge porn”. As imagens foram apagadas em seguida. Para comprovar a autoria do delito, Amanda, por meio da Defensoria Pública, requereu à Justiça a determinação para que a empresa forneça dados cadastrais, IP, porta lógica e dados de conexão das URLs das páginas criadas para a divulgação das fotos. Veja mais
- 07/06/2018 Anatel diz que Oi não descumpriu neutralidade de rede Agência Brasil - O conselho diretor a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) confirmou hoje (7) que, desde 2009, a Oi não infringiu o princípio da neutralidade de rede. Esta foi uma das condicionantes impostas pela agência para a fusão das operadoras Telemar e Brasil Telecom, que resultou na Oi. Prevista no Marco Civil da Internet, a neutralidade de rede assegura que os usuários não podem sofrer qualquer tipo de discriminação no tráfego de conteúdos. Veja mais
- 07/05/2018 Justiça atende pedido do MPF e determina que Microsoft ajuste coleta de dados pelo Windows 10 MPF - Justiça Federal em São Paulo determinou que a Microsoft promova, em até 30 dias, adequações no sistema operacional Windows 10 para que o usuário possa, de forma simples e fácil, optar pelo não fornecimento de dados pessoais à empresa. A decisão liminar atende a pedido do Ministério Público Federal. Atualmente, a opção padrão de instalação e atualização do software permite que a companhia obtenha diversas informações sobre os consumidores, sem o expresso consentimento deles. Por outro lado, desativar a coleta de dados é tarefa complexa e trabalhosa, pois exige que o usuário personalize as configurações de cada serviço oferecido pelo sistema operacional. Veja mais
- 25/04/2018 MPF processa Microsoft para que Windows 10 deixe de coletar dados pessoais sem autorização MPF - O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação contra a Microsoft para impedir que o Windows 10 continue coletando dados pessoais sem o expresso consentimento dos usuários. Atualmente, a opção padrão de instalação e atualização do sistema operacional permite que a empresa obtenha diversas informações sobre os consumidores, como geolocalização, conteúdo de e-mails, hábitos de navegação e histórico de buscas realizadas na internet. Veja mais
- 16/04/2018 Aplicativos com sede no exterior devem obedecer legislação brasileira, defende MPF MPF - As empresas de aplicativos com servidores de internet sediados no exterior, como o Facebook e o Google, devem obedecer às leis brasileiras para fornecimento de dados, conforme determina o Marco Civil da Internet e o Código de Processo Civil. Qualquer restrição às autoridades nacionais para obter diretamente as informações coletadas por essas empresas vai gerar prejuízo às investigações em andamento, dificultando a apuração de crimes cibernéticos. É o que defende a Procuradoria-Geral da República (PGR) em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Veja mais
- 05/04/2018 Facebook é multado em R$ 111 mi por descumprir quebra de sigilo em investigações no AM MPF/AM - A pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas, a Justiça Federal determinou o pagamento de multa, no valor de R$ 111,7 milhões, à empresa Facebook Serviços Online por descumprimento de decisão judicial. A determinação, de abril de 2016, ordenou a quebra de sigilo de informações contidas em perfis da rede social, bem como de mensagens trocadas por meio do aplicativo WhatsApp, para fins de investigação criminal no âmbito da Operação Maus Caminhos. Veja mais
- 03/04/2018 Vivo é investigada por fornecer publicidade com dados pessoais de clientes MPDFT - Mais uma empresa é investigada pelo possível uso e tratamento ilegal de dados pessoais de clientes. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou inquérito civil público, nesta segunda-feira, 2 de abril, para apurar como a operadora Vivo tem utilizado as informações de cerca de 73 milhões de usuários para fins de publicidade. O serviço é oferecido aos anunciantes por meio do Vivo Ads, plataforma de marketing mobile da companhia. Veja mais
- 23/03/2018 Após decisão judicial, YouTube vai retirar vídeos que difamam vereadora assassinada Agência Brasil - Após a decisão judicial que exigiu a retirada do ar de 16 vídeos que propagam mentiras sobre a vereadora Marielle Franco (PSOL), assassinada no dia 14, no Rio de Janeiro, o YouTube informou hoje (23) que cumprirá a ordem no prazo previsto. (...) A empresa de tecnologia lembra que, com base no Marco Civil da Internet, o juízo examinou cada um dos vídeos indicados e concluiu pela ilegalidade de parte deles, determinando sua remoção. “Os vídeos foram devidamente identificados por meio de URLs específicas e serão removidos no prazo designado pela decisão. O Google respeita a autoridade do Poder Judiciário, a quem compete avaliar a licitude de publicações. A decisão confirma a necessidade da atuação judicial para o balanceamento de direitos, como determina o Marco Civil”. (...) Veja mais
- 01/03/2018 MPDFT consegue o congelamento de site que permitia consulta de dados pessoais MPDFT - A Comissão de Proteção dos Dados Pessoais do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) conseguiram, nesta quarta-feira, 28 de fevereiro, o congelamento do domínio do site Consulta Pública. O portal, disponível no domínio brasileiro btcmt.com.br, fornecia livremente dados pessoais de brasileiros, como nome, data de nascimento, nome da mãe, endereço residencial, CPF e telefones. Veja mais
- 01/03/2018 OLX é condenada a indenizar consumidor que não recebeu produto comprado no site da empresa TJGO - A empresa de compra e venda de produtos on-line OLX (Bom Negócio Atividades de Internet Ltda) foi condenada a pagar danos materiais e morais para usuário do site. O consumidor ajuizou ação de indenização após prejuízo de R$ 53 mil na compra de um carro divulgado na página da empresa. A sentença foi proferida pelo juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível de Anápolis. Veja mais
- 26/02/2018 Fim da neutralidade de rede nos Estados Unidos não afeta Brasil Rádio TCE - A neutralidade de rede permite que o usuário trafegue na internet sem que a operadora de telefonia interfira em sua conexão. Para Demi Getschko, membro do Comitê Gestor da Internet e diretor presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, mesmo com o fim da neutralidade de rede nos Estados Unidos, isso não irá afetar a navegação dos usuários brasileiros. Veja mais
- 04/02/2018 MPRJ ajuíza ação inédita contra empresa de comércio eletrônico - Decolar.com MP-RJ - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, ajuizou, na quinta-feira (25/01), uma ação inédita no Brasil. Trata-se de ação civil pública contra a empresa de comércio eletrônico Decolar.com pela prática de geo-blocking – bloqueio da oferta com base na origem geográfica do consumidor - e de geo-pricing – precificação diferenciada da oferta também com base na geolocalização. Veja mais