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Notícias
- 19/12/2018 Rede social é condenada a indenizar vítima de perfil falso TJSP - A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença da 2ª Vara Cível de Americana que condenou a rede social Facebook a remover um perfil falso alusivo a médico e a pagar indenização à vítima no valor de R$ 10 mil, a título de danos morais. Veja mais
- 10/12/2018 Aplicativo de transporte de passageiros deve fornecer dados de usuário para motorista TJDFT - Juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. forneça ao autor os dados cadastrais de um usuário que solicitou uma viagem pelo aplicativo da empresa. O autor é motorista da Uber e narrou, nos autos, que compareceu à quadra 201 norte, em setembro deste ano, para buscar um passageiro, quando foi recebido de modo grosseiro, se recusando a transportar o solicitante. Em reação, o referido passageiro teria danificado seu veículo. Por esse motivo, o motorista ajuizou ação de obrigação de fazer pedindo a exibição dos dados de tal pessoa para que possa tomar as devidas providências. Veja mais
- 06/12/2018 Relatores consideram inconstitucionais restrições ao transporte individual por aplicativos STF - Os ministros Luiz Fux e Roberto Barroso, relatores, respectivamente, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 449) e do Recurso Extraordinário (RE) 1054110, votaram na sessão desta quinta-feira (6) no sentido da inconstitucionalidade de leis que restringem ou proíbem a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. Após o voto dos relatores, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. Veja mais
- 21/11/2018 Negada indenização a partido político por supostas ofensas proferidas em vídeo TJSP - A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais proposto por partido político contra autor de vídeo postado em canal do You Tube. Segundo o relator da apelação, desembargador Luiz Antonio Costa, “a mensagem impugnada restringe-se a comentar alguns fatos notórios, quais sejam as atividades do apelante à frente do governo federal e o cometimento de crimes por membros do apelante, concluindo-se que não tem natureza jornalística padrão, de cunho predominantemente informativo, mas natureza opinativa e crítica, tratando-se na verdade de liberdade de expressão de pensamento por meio da imprensa.” Veja mais
- 12/11/2018 Google é condenado a retirar vídeo de motorista com sinais de embriaguez do YouTube TJDFT - O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Google Brasil Internet Ltda. a retirar do sítio da rede mundial de computadores Youtube o vídeo em que a autora aparece em blitz com sinais de embriaguez. Sustentando que as imagens veiculadas geram “imenso constrangimento e dano à imagem pessoal da autora”, o pedido inicial consistiu da retirada do arquivo, para impedir acesso à filmagem. Veja mais
- 06/11/2018 Mulher é condenada em danos morais por criar comunidade na internet sobre rapaz com deficiência STJ - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma mulher a pagar R$ 3 mil de danos morais à família de um rapaz com deficiência mental. Ela havia criado uma comunidade na rede social Orkut com foto do incapaz, destinada a compartilhar experiências relacionadas às suas atitudes. Veja mais
- 06/11/2018 TRF4 proíbe comercialização de produtos que contenham agrotóxicos no site Mercado Livre TRF4 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em decisão liminar, na última semana, proibiu a comercialização na plataforma digital “Mercado Livre” de produtos que contenham agrotóxicos. A desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, integrante da 3ª Turma do tribunal, deu provimento a um recurso interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e restabeleceu, liminarmente, os efeitos de um embargo de atividade que a autarquia ambiental havia imposto ao site de comércio eletrônico online. O embargo tinha sido suspenso por uma liminar da primeira instância da Justiça Federal do Paraná (JFPR). Veja mais
- 16/10/2018 Facebook e YouTube têm 48h para retirar do ar vídeos com inverdades sobre livro de educação sexual TSE - Por determinação do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Carlos Horbach, o Facebook e o YouTube deverão retirar do ar seis vídeos em que se afirma que o livro “Aparelho Sexual e Cia” foi adotado em programas governamentais enquanto o candidato Fernando Haddad (PT) ocupou o cargo de ministro da Educação (2005-2012). Conforme a decisão, a notícia é sabidamente inverídica, uma vez que o livro não jamais chegou a ser adotado pelo Ministério da Educação (MEC). Veja mais
- 27/09/2018 Gilberto Gil ganha ação contra Alexandre Frota TJRJ - O ator Alexandre Frota foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização, por danos morais, ao cantor e compositor Gilberto Gil, por postagens ofensivas em sua página no Twitter. A decisão é da juíza Rafaella Ávila de Souza Tuffy Felippe, da 50ª Vara Cível da Capital, na ação movida pelo compositor baiano, justificando que a postagem causou angústia e sofrimento para sua família. Veja mais
- 24/09/2018 Justiça condena Google a remover conteúdo que difamou Marielle TJRJ - O Juízo da 47ª Vara Cível da Capital proferiu, nesta segunda, dia 24, sentença na ação movida pela irmã e pela companheira da vereadora Marielle Franco, assassinada em 14 de março de 2018, contra publicações no Youtube, administrado pelo Google. Na sentença, a magistrada manteve a condenação da empresa de exclusão definitiva dos conteúdos inverídicos e difamatórios proferidos contra Marielle, que foram objeto da decisão liminar em março. Quanto ao controle prévio das postagens e ao conteúdo disponibilizado em plataforma internacional, a magistrada acolheu os argumentos do Google e rejeitou a pretensão das autoras, afastando a indenização requerida contra a empresa. Veja mais
- 31/08/2018 WhatsApp e telefônicas devem informar dados de usuários TJMG - A Justiça determinou que o WhatsApp (WhatsApp Inc. e Facebook Serviços online do Brasil Ltda.) e duas operadoras de telefonia celular (OI Móvel S/A e SURF TELECOM) forneçam os dados cadastrados dos titulares e número do IP (Internet Protocol), no caso do WhatsApp, de três números de celular responsáveis por espalhar fake News. Veja mais
- 15/08/2018 Postagens ofensivas contra Marielle custarão R$ 100 mil ao Facebook TJRJ - A 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio fixou em R$ 100 mil a multa ao Facebook, caso venha a descumprir a determinação de retirar da Internet as publicações com ofensas à ex-vereadora Marielle Franco. Os desembargadores acompanharam o voto do relator, o desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto. Veja mais
- 30/07/2018 Turma mantém condenação do Facebook por desativar página de deputado TJDFT - A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso da empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e manteve a sentença que a condenou na obrigação de restabelecer a antiga fanpage de deputado, bem como a integrá-la a uma nova página criada pelo parlamentar, sob pena de multa por dia de descumprimento. Veja mais
- 04/07/2018 Justiça nega desvinculação de nome de senador a matérias sobre helicóptero apreendido com drogas TJDFT - O juiz substituto da 6ª Vara Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos de desvinculação do nome do senador José Perrella às palavras “helicoca”, “helicóptero” ou “cocaína” que remetem a publicação no site O Diário do Centro do Mundo, e de exclusão de vídeos na plataforma Youtube, que o liguem ao episódio de apreensão de drogas no interior da aeronave de sua família. O magistrado condenou o senador ao pagamento dos honorários aos advogados dos réus, em razão da perda da ação. Veja mais
- 04/07/2018 Facebook deve indenizar político de BH em R$ 30 mil TJMG - A empresa Facebook deverá indenizar o ex-vice-prefeito de Belo Horizonte Délio Malheiros por ter mantido em sua plataforma um perfil falso atribuído a ele, mesmo depois de ter sido notificada extrajudicialmente. O valor também se deve ao fato de que a Justiça entendeu que a empresa demorou para cumprir medida de urgência determinada em primeira instância para excluir a página. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que fixou a indenização em R$ 30 mil. Veja mais
- 25/06/2018 Crimes digitais: o que são, como denunciar e quais leis tipificam como crime? CNJ - Publicar ofensas em redes sociais não se confunde com o direito à liberdade de expressão. A falsa sensação de anonimato tem levedo centenas de internautas publicarem conteúdos ofensivos de todo tipo para milhares de pessoas, famosas ou não. Sem contar os casos de roubos de senhas, de sequestro de servidores, invasão de páginas e outros cybercrimes. Todas as pessoas que são atingidas podem recorrer à Justiça para garantir o seu direito de reparação. Apesar de ser um assunto relativamente novo, a legislação tem avançado com textos específicos para cada propósito. Veja mais
- 11/06/2018 TRF2 nega liminar em ação que questiona vídeos no Youtube acerca dos limites da liberdade de expressão religiosa TRF2 - A 5ª Turma Especializada do TRF2 negou liminar ao Ministério Público Federal (MPF), que pedia acesso a dados dos responsáveis pela publicação de vídeos no portal Youtube, no canal da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD). O pedido foi feito em ação civil pública, na qual o MPF alega que a Igreja estaria veiculando conteúdo ofensivo aos praticantes de religiões de matriz africana. O MPF pediu também a retirada dos vídeos da internet. Veja mais
- 07/06/2018 Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet STJ - As empresas provedoras de acesso à internet devem fornecer, a partir do endereço IP, os dados cadastrais de usuários que cometam atos ilícitos pela rede, mesmo que os fatos tenham ocorrido antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso interposto por uma provedora de acesso contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Veja mais
- 07/06/2018 TSE aplica pela primeira vez norma que coíbe notícias falsas na internet TSE - Em decisão monocrática desta quinta-feira (7), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicou pela primeira vez a Resolução nº 23.551/2017 num caso de divulgação de notícias falsas na internet, as chamadas fake news. A norma regulamenta a propaganda eleitoral no pleito de 2018. O emprego da resolução ocorreu na análise de representação movida pelo diretório nacional da Rede Sustentabilidade. A legenda denunciou a divulgação de notícias falsas a respeito de sua pré-candidata Marina Silva, por meio de um perfil anônimo no Facebook. Intitulada “Partido Anti-PT”, a página publicou cinco textos contendo diversas informações consideradas inverídicas e que ofenderiam a imagem política da pré-candidata à Presidência da República, ao associá-la a atos de corrupção que teriam sido denunciados em delações premiadas da Operação Lava Jato. (...) Veja mais
- 11/05/2018 Microsoft não pode obter dados dos usuários sem autorização JFSP - A Justiça Federal determinou que a Microsoft Informática LTDA ofereça atualização do sistema operacional Windows 10, com ferramenta que permita ao usuário definir se autoriza ou não o uso de seus dados, de forma simples, direta e fácil. A decisão liminar é da juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP. Veja mais
- 03/05/2018 Justiça determina que rede social restabeleça página cancelada TJSP - A 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana julgou procedente pedido para obrigar uma rede social a manter no ar página voltada para a defesa de animais abandonados. Segundo a empresa, o autor teria publicado fotos e vídeos que não eram de sua autoria, violando direitos de imagem. Veja mais
- 20/04/2018 Facebook deverá excluir só postagens ofensivas à Marielle Franco informadas pela família TJRJ - O desembargador Luiz Fernando Pinto, da 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), concedeu efeito suspensivo ao recurso do Facebook, reformando parcialmente a decisão que o obrigava excluir todos os conteúdos ofensivos sobre a vereadora Marielle Franco (PSOL), assassinada no mês passado. A partir de agora, a rede social só poderá deletar as publicações e conteúdos que tenham link especificados pela irmã e a viúva da parlamentar, autoras do processo. Veja mais
- 11/04/2018 Justiça determina exclusão de postagem ofensiva a parlamentar no Facebook TJAC - O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Rio Branco determinou aos demandados Facebook e Sebastião Maia que retirem, “no prazo máximo de uma hora”, postagem ofensiva à imagem e honra do deputado federal Flaviano Melo, realizada no âmbito da rede social. Veja mais
- 10/04/2018 Paródia em rede social não viola direito autoral e sua exclusão gera indenização TJSC - Um humorista e produtor musical do sul do Estado será indenizado em R$ 10 mil após ter vídeo-paródia de sua autoria excluído de plataforma social sob a acusação de plágio e violação a direitos autorais. Ele também receberá por lucros cessantes, em valor a ser determinado em liquidação de sentença, pois deixou de auferir ganhos com visualizações durante os três meses de exclusão do material. Veja mais
- 28/03/2018 Justiça determina a retirada no Facebook de informações falsas sobre vereadora assassinada TJRJ - O juiz Jorge Jansen Counago Novelle, da 15ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou, em liminar, que o Facebook retire de seu portal, no prazo de 24 horas, publicações com informações falsas de conteúdo criminoso sobre a vereadora Marielle Franco (PSOL), assassinada no último dia 14. A ação foi movida pela irmã e pela viúva de Marielle. Veja mais
- 27/03/2018 Facebook deve fornecer apenas o IP do computador em processos de rastreamento de usuário TJPB - A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que, em processo de rastreamento de usuário, o provedor de rede Facebook só deve fornecer o número IP do computador, ou seja, o número de protocolo de internet. Os membros do Órgão Fracionário reformaram a decisão do Juízo de 1º Grau, que determinou a quebra do sigilo de dados pessoais de usuário, dentre outras informações, provendo parcialmente o Agravo de Instrumento de relatoria do juiz convocado Gustavo Leite Urquiza. Veja mais
- 15/03/2018 Exposição pornográfica não consentida é grave forma de violência de gênero, diz Nancy Andrighi STJ - (...) A ministra observou também que, fora da via judicial, a única possibilidade para retirada de conteúdo prevista no Marco Civil da Internet está relacionada a cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado. “Nessas circunstâncias, o provedor passa a ser subsidiariamente responsável a partir da notificação extrajudicial formulada pelo particular interessado na remoção desse conteúdo, e não a partir da ordem judicial com esse comando”, explicou a relatora. Veja mais
- 06/03/2018 Briga de família com ofensas e ameaça de morte por rede social resulta em condenação por danos morais TJAM - A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou provimento a um recurso de Apelação e manteve uma sentença de 1ª instância que condenou uma mulher a indenizar outra, da mesma família, por ofensas seguidas de ameaça de morte por meio de mensagens em uma rede social. Veja mais
- 02/03/2018 STF discutirá validade de regra do Marco Civil da Internet sobre responsabilização de sites e redes sociais STF - O Tribunal analisará a constitucionalidade de dispositivo da Lei 12.965/2014 que exige prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para eventual responsabilização civil. O tema, com repercussão geral reconhecida, será posteriormente julgado pelos ministros. Veja mais
- 28/02/2018 Justiça nega pedido de exclusão de resultados em sites de busca TJSP - A 45ª Vara Cível da Capital negou pedido de exclusão de resultados em sites de busca envolvendo nome de um homem em processo criminal. O autor da ação alegava que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu a extinção de sua punibilidade e, por isso, teria direito ao esquecimento. Veja mais
- 20/02/2018 Facebook deverá indenizar jovem por conteúdo de nudez TJMG - O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma jovem que, aos 14 anos, teve fotos de seu rosto publicadas na rede social com montagens nas quais as imagens foram misturadas a conteúdo de nudez. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que modificou parcialmente sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga. Veja mais
- 20/02/2018 Reconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial STJ - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no aplicativo WhatsApp e, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira (MG). Veja mais
- 19/02/2018 Indicação de URL para remoção de conteúdo na internet deve ser restrita a conteúdo julgado STJ - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia mandado o Google excluir vídeos do YouTube considerados ofensivos, na medida em que a pessoa ofendida informasse ao provedor o endereço eletrônico (URL) das páginas. Veja mais
- 07/02/2018 Fornecimento de dados de e-mail armazenados no exterior prescinde de cooperação internacional STJ - Nos casos em que a Justiça determina a quebra de sigilo telemático de informações armazenadas em outro país – como o fornecimento de dados de uma conta de e-mail, por exemplo –, o cumprimento da ordem prescinde de acordo de cooperação internacional. Veja mais