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Notícias
- 17/12/2015 Decisão judicial sobre suspensão dos serviços do aplicativo WhatsApp MPSP - Decisão judicial da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo determinou nesta quarta-feira (16/12) a suspensão, por 48 horas, do aplicativo WhatsApp em todo o Brasil. A medida foi adotada em razão do descumprimento de ordem judicial pela empresa que controla o aplicativo. A suspensão foi requerida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em procedimento criminal no qual se apura a prática de crimes graves e que tramita em sigilo por aquele Juízo. (...) Veja mais
- 12/11/2015 MPF defende submissão do Internet.org às autoridades competentes MPF - O Ministério Público Federal emitiu, nesta quarta-feira, 12 de novembro, nota técnica defendendo que o projeto Internet.org, de autoria do Facebook, não está adequado ao cumprimento das atividades legais por estar em desacordo com o princípio de neutralidade da rede. Na avaliação do MPF, antes de ser implementado, o projeto deve ser apresentado às principais autoridades neste campo de atuação. Veja mais
- 06/10/2015 Secretário do MCTI enfatiza necessidade de preservar o Marco Civil da Internet MCTI - O secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Virgilio Almeida, reforçou, nesta terça-feira (6), a necessidade de preservar o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Ele participou de audiência pública da comissão parlamentar de inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos perante a economia e a sociedade brasileira (CPI de Crimes Cibernéticos), na Câmara dos Deputados. Veja mais
- 01/09/2015 Ministério da Justiça divulga nota de esclarecimento Pensando o Direito/MJ - O Ministério da Justiça esclarece que o decreto que regulamenta o Marco Civil permanece em discussão no âmbito do governo federal. Ressalta-se que, na atual etapa do debate, não foram tomadas decisões finais sobre os pontos abertos à regulamentação. Veja mais
- 29/05/2015 Prazo para contribuir para a regulamentação termina no dia 31 Palácio do Planalto - Depois de virar lei há pouco mais de um ano, o Marco Civil da Internet ainda precisa regulamentar pontos importantes da legislação que garante direitos aos usuários no ambiente virtual. Para isso, o governo federal abriu uma colaboração pública para receber sugestões que irão compor a redação da proposta de texto do futuro decreto presidencial. Veja mais
- 06/05/2015 MJ começa a receber propostas para o decreto do Marco Civil Ministério da Justiça - A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça (MJ) inicia, nesta quarta-feira, o recebimento de sugestões de texto do decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet. As propostas devem ser feitas a partir das contribuições recebidas durante o debate público on-line, finalizado na semana passada. O prazo é 31 de maio. Veja mais
- 28/04/2015 Prorrogada consulta da Anatel sobre neutralidade de rede Anatel - A Anatel prorrogou o prazo para contribuições aos questionamentos que auxiliarão a formulação do posicionamento da Agência acerca da regulamentação da neutralidade de rede prevista no §1º do artigo 9º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que aprovou o Marco Civil da Internet. Veja mais
- 23/04/2015 Lei que regula o uso da Internet no Brasil completa um ano Ministério da Justiça - Sancionado há exatamente um ano, o Marco Civil prevê princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a internet, além de determinar as diretrizes para a atuação do Estado. Embora já esteja em vigor, alguns pontos da lei ainda precisam de regulamentação: exceções à neutralidade de rede, procedimentos para a guarda de registros de conexão (operadoras) e aplicações (sites) e privacidade dos usuários. Veja mais
- 20/04/2015 MPF envia propostas para regulamentação do Marco Civil da Internet MPF - O Ministério Público Federal elaborou nota técnica com propostas de conteúdo para a regulamentação de pontos pendentes no Marco Civil da Internet. O ponto que mais preocupa o MPF diz respeito à identificação individualizada do usuário responsável por crimes na internet, especialmente a divulgação de pornografia infantil e de manifestações racistas. Veja mais
- 01/04/2015 Debate sobre Marco Civil é prorrogado até 30 de abril Ministério da Justiça - O debate sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, previsto inicialmente para ser encerrado nessa terça-feira (31), foi prorrogado até dia 30 de abril. A decisão levou em conta o volume significativo de novas pautas criadas na última semana. Veja mais
- 31/03/2015 Anatel abre discussão sobre neutralidade de rede Anatel - A Anatel colocou à disposição da sociedade consulta pública com questionamentos a fim de auxiliar a formulação do posicionamento da Agência acerca da regulamentação da neutralidade de rede prevista no §1º do artigo 9º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que aprovou o Marco Civil da Internet. Veja mais
- 02/03/2015 Em um mês, debates públicos on-line atraem visitantes de 60 países Ministério da Justiça - Mais de 11 mil pessoas visitaram a plataforma para coleta de opiniões sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e a formulação do anteprojeto de lei sobre Proteção de Dados Pessoais, e quase mil pessoas se cadastraram para contribuir ativamente. Usuários de 60 países visualizaram o portal Participação MJ (participacao.mj.gov.br), onde a plataforma está hospedada. Veja mais
- 13/02/2015 Debate sobre regulamentação do Marco Civil é prorrogado para 31 de março Ministério da Justiça - Com o intuito de assegurar o maior número de contribuições para a regulamentação do Marco Civil da Internet, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça prorrogou o prazo do debate público para 31 de março. Veja mais
- 06/02/2015 Debates sobre Marco Civil e Dados Pessoais receberam mais de 300 sugestões em uma semana Ministério da Justiça - Em sua primeira semana, a plataforma que integra os debates públicos sobre Marco Civil da Internet e sobre Proteção de Dados Pessoais teve 8.510 visitas e quase 31 mil pageviews (30.981). O debate sobre dados pessoais recebeu 194 comentários, enquanto o relativo ao Marco Civil recebeu 147. Veja mais
- 28/01/2015 Governo lança debate público sobre regulamentação de lei e anteprojeto Ministério da Justiça - O Ministério da Justiça (MJ) abriu, nesta quarta-feira (28), dois debates públicos que estão diretamente ligados ao uso da internet e à proteção de dados do cidadão: o anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais e a minuta do decreto presidencial que vai regulamentar o Marco Civil da Internet, sancionado em abril do ano passado. Veja mais
- 15/01/2015 Marco Civil da Internet e Proteção de Dados Pessoais vão a debate público Ministério da Justiça - O Ministério da Justiça inicia no dia 28 de janeiro os debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre o anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais. Serão lançados dois portais na internet para captar sugestões da sociedade. O objetivo da consulta pública é agregar contribuições de forma democrática e participativa. Veja mais