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Notícias
- 28/04/2015 Prorrogada consulta da Anatel sobre neutralidade de rede Anatel - A Anatel prorrogou o prazo para contribuições aos questionamentos que auxiliarão a formulação do posicionamento da Agência acerca da regulamentação da neutralidade de rede prevista no §1º do artigo 9º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que aprovou o Marco Civil da Internet. Veja mais
- 23/04/2015 Lei que regula o uso da Internet no Brasil completa um ano Ministério da Justiça - Sancionado há exatamente um ano, o Marco Civil prevê princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a internet, além de determinar as diretrizes para a atuação do Estado. Embora já esteja em vigor, alguns pontos da lei ainda precisam de regulamentação: exceções à neutralidade de rede, procedimentos para a guarda de registros de conexão (operadoras) e aplicações (sites) e privacidade dos usuários. Veja mais
- 20/04/2015 MPF envia propostas para regulamentação do Marco Civil da Internet MPF - O Ministério Público Federal elaborou nota técnica com propostas de conteúdo para a regulamentação de pontos pendentes no Marco Civil da Internet. O ponto que mais preocupa o MPF diz respeito à identificação individualizada do usuário responsável por crimes na internet, especialmente a divulgação de pornografia infantil e de manifestações racistas. Veja mais
- 01/04/2015 Debate sobre Marco Civil é prorrogado até 30 de abril Ministério da Justiça - O debate sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, previsto inicialmente para ser encerrado nessa terça-feira (31), foi prorrogado até dia 30 de abril. A decisão levou em conta o volume significativo de novas pautas criadas na última semana. Veja mais