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Notícias
- 13/10/2015 PL 3285/15 - divulgação na Internet de fotos de pessoas desaparecidas De autoria do deputado Antonio Bulhões (PRB/SP), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, no sentido de estabelecer a obrigatoriedade de divulgação na internet de fotos de crianças, adolescentes e adultos desaparecidos". Apensado ao PL 4859/09. Veja mais
- 07/10/2015 PL 3237/15 - dispõe sobre a guarda dos registros de conexão de sistema autônomo De autoria do deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), "altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo". Veja mais
- 05/10/2015 PL 3195/15 - criminaliza o fornecimento de dados pessoais a terceiro De autoria do deputado Aluisio Mendes (PSDC/MA), "Criminaliza o ato de produzir, vender ou expor à venda, adquirir, divulgar, fornecer ou dar acesso, ainda que gratuitamente, a dado pessoal de terceiro, através da internet, sem consentimento do titular ou sem autorização legal". Altera a Lei nº 12.965, de 2014. Apensado ao PL 1755/15. Veja mais
- 19/08/2015 PL 2712/15 - Insere o direito ao esquecimento no Marco Civil De autoria do deputado Jefferson Campos (PSD/SP), "modifica a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remover, por solicitação do interessado, referências a registros sobre sua pessoa na internet, nas condições que especifica". Apensado ao PL 1676/15. Veja mais
- 04/08/2015 PL 2498/15 - Obriga a criação de centros para compulsivos em internet De autoria do deputado Aureo (SD/RJ), "acrescenta artigos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de conexão e os provedores de aplicação de internet a criarem centros de atenção aos usuários compulsivos de serviços de internet e de redes sociais". Veja mais
- 11/06/2015 [arquivo] PL 1879/15: Obriga a guarda de dados adicionais de usuários De autoria do deputado Silvio Costa (PSC/PE), o projeto "acrescenta o § 5º ao art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de guarda de dados adicionais de usuários na provisão de aplicações que permitam a postagem de informações por terceiros na internet". 02/12/2015: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). Veja mais
- 19/05/2015 PL 1589/15: Mais rigor em crimes contra a honra pela Internet De autoria da deputada Soraya Santos (PMDB/RJ), o projeto altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940; Decreto-lei nº 3.689, de 1941; Lei nº 8.072, de 1990; Lei nº 12.965, de 2014, tornando "mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos mediantes disponibilização de conteúdo na internet ou que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima". Apensado ao PL 215/2015. Veja mais
- 29/04/2015 [arquivo] PL 1331/15: Trata do armazenamento de dados de usuários inativos De autoria do deputado Alexandre Baldy (PSDB/GO), o projeto "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armazenamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores". 31/01/2019: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Veja mais
- 26/03/2015 PL 955/15: Veda conteúdos de juízes e promotores na Internet De autoria do deputado Décio Lima (PT-SC), o projeto acrescenta § 5º ao artigo 15 do Marco Civil, com o seguinte teor: "É vedado aos membros do Ministério Público e da Magistratura nacional a publicação de conteúdos na internet, bem como prover aplicações de internet na forma do caput deste artigo." Veja mais
- 05/02/2015 PL 215/15 - Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais De autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), em 18 de agosto de 2015 (com os PL 1547/2015, PL 1589/2015, PL 4148/15 e PL 7537/17 apensados), do parecer com substitutivo do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, deputado Juscelino Filho (PRP-MA). O substitutivo contém modificações e acréscimos à Lei 12.965/14: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1367980&filename=SBT+2+CCJC+%3D%3E+PL+215/2015 Veja mais