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Notícias
- 13/10/2015 PL 3285/15 - divulgação na Internet de fotos de pessoas desaparecidas De autoria do deputado Antonio Bulhões (PRB/SP), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, no sentido de estabelecer a obrigatoriedade de divulgação na internet de fotos de crianças, adolescentes e adultos desaparecidos". Apensado ao PL 4859/09. Veja mais
- 07/10/2015 PL 3237/15 - dispõe sobre a guarda dos registros de conexão de sistema autônomo De autoria do deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), "altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo". Veja mais
- 05/10/2015 PL 3195/15 - criminaliza o fornecimento de dados pessoais a terceiro De autoria do deputado Aluisio Mendes (PSDC/MA), "Criminaliza o ato de produzir, vender ou expor à venda, adquirir, divulgar, fornecer ou dar acesso, ainda que gratuitamente, a dado pessoal de terceiro, através da internet, sem consentimento do titular ou sem autorização legal". Altera a Lei nº 12.965, de 2014. Apensado ao PL 1755/15. Veja mais