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Outubro
13
13/10/2015
PL 3285/15 - divulgação na Internet de fotos de pessoas desaparecidas
De autoria do deputado Antonio Bulhões (PRB/SP), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, no sentido de estabelecer a obrigatoriedade de divulgação na internet de fotos de crianças, adolescentes e adultos desaparecidos". Apensado ao PL 4859/09.
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