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Notícias
- 22/10/2015 Marco civil brasileño: en español (Câmara dos Deputados) Este libro de la Série Legislação, de Edições Câmara, aporta el texto actualizado del Marco Civil Brasileño de Internet, Ley nº 12.965, del 23 de abril de 2014. Con la publicación de la legislación federal brasileña en vigor, la Cámara de Diputados va más allá de la función de crear normas: incluso colabora a su efectivo cumplimiento al tornarlas conocidas y accesibles a toda la población. Veja mais
- 22/10/2015 The Brazilian Civil Framework of the Internet: in english (Câmara dos Deputados) This book in the Série Legislação of Edições Câmara brings the updated text of the Brazilian Civil Framework of the Internet, Law No. 12,965, of April 23, 2014. The Chamber of Deputies goes beyond creating rules with the publication of the Brazilian federal legislation: it works also for their effective compliance by making them known and accessible to the entire population. Veja mais
- 22/10/2015 Marco Civil da Internet - Série Legislação (Câmara dos Deputados) Este livro da Série Legislação, da Edições Câmara (2ª edição, atualizado até 07/04/2015), traz o texto atualizado do Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Com a publicação da legislação federal brasileira em vigor, a Câmara dos Deputados vai além da função de criar normas: colabora também para o seu efetivo cumprimento ao torná-las conhecidas e acessíveis a toda a população. Veja mais