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Notícias
- 29/05/2015 Prazo para contribuir para a regulamentação termina no dia 31 Palácio do Planalto - Depois de virar lei há pouco mais de um ano, o Marco Civil da Internet ainda precisa regulamentar pontos importantes da legislação que garante direitos aos usuários no ambiente virtual. Para isso, o governo federal abriu uma colaboração pública para receber sugestões que irão compor a redação da proposta de texto do futuro decreto presidencial. Veja mais
- 06/05/2015 MJ começa a receber propostas para o decreto do Marco Civil Ministério da Justiça - A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça (MJ) inicia, nesta quarta-feira, o recebimento de sugestões de texto do decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet. As propostas devem ser feitas a partir das contribuições recebidas durante o debate público on-line, finalizado na semana passada. O prazo é 31 de maio. Veja mais