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29/05/2015
Prazo para contribuir para a regulamentação termina no dia 31
Palácio do Planalto - Depois de virar lei há pouco mais de um ano, o Marco Civil da Internet ainda precisa regulamentar pontos importantes da legislação que garante direitos aos usuários no ambiente virtual. Para isso, o governo federal abriu uma colaboração pública para receber sugestões que irão compor a redação da proposta de texto do futuro decreto presidencial.
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