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06/05/2015 MJ começa a receber propostas para o decreto do Marco Civil Ministério da Justiça - A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça (MJ) inicia, nesta quarta-feira, o recebimento de sugestões de texto do decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet. As propostas devem ser feitas a partir das contribuições recebidas durante o debate público on-line, finalizado na semana passada. O prazo é 31 de maio. Veja mais

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