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Notícias
- 08/12/2017 MPF pede que Senado rejeite proposta que restringe alcance do Marco Civil da Internet MPF - O Ministério Público Federal (MPF) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) alertam para os impactos negativos que podem decorrer da aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 169/2017, que trata das investigações de crimes praticados por meio de aplicativos. Em nota técnica enviada nessa quinta-feira (7) ao relator do PLS, senador Airton Santoval, o MPF afirma que as restrições propostas no texto legislativo são inconstitucionais e podem limitar a aplicação das decisões judiciais brasileiras. Veja mais
- 20/11/2017 Delegado do Nuciber explica na Alep a importância de saber utilizar a tecnologia ALEP - O delegado do Núcleo de Combate aos Cibercrimes (Nuciber) Demétrius Gonzaga, foi o convidado do Grande Expediente da Assembleia Legislativa desta segunda-feira (20). Ao usar a Tribuna, ele falou sobre o trabalho da delegacia, criada há 12 anos e da evolução na solução de crimes, graças a leis federais e estaduais, entre elas, o marco civil da internet e a lei, que ficou conhecida como Carolina Dieckmann, que alterou o Código Penal Brasileiro, tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos, o que, segundo Demetrius, foi fundamental para que o número de crimes esclarecidos, ultrapassasse os 90% nesse período. Veja mais
- 06/11/2017 Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos registra 211 ocorrências em sete meses Agência Brasília - Criada em 31 de março deste ano, a Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos, da Polícia Civil do Distrito Federal, registrou 211 ocorrências até outubro. Nascida com a missão de modernizar o combate ao crime, a unidade fica na sede da corporação, no Parque da Cidade. Veja mais
- 17/10/2017 Promotor ajuíza ação para que Google retire da Internet imagens de exposição polêmica MPSP - Depois de receber resposta negativa sobre denúncia de imagens, o promotor de Justiça Eduardo Dias de Souza Ferreira ajuizou no dia 9 de outubro uma ação civil pública contra a Google, com pedido liminar, para que a empresa torne indisponível o conteúdo dos endereços eletrônicos que noticiaram a polêmica envolvendo o Museu de Arte Moderna (MAM) e uma exposição realizada no dia 29 de setembro em que um artista apresentou-se sem roupa em uma sala onde havia crianças. A ação está em segredo de justiça. Veja mais
- 06/10/2017 Michel Temer diz que vai vetar artigo da reforma política considerado censura Agência Brasil - Depois da mobilização de setores da sociedade contra o artigo da reforma política que permite a retirada de conteúdos nas redes sociais sem decisão da Justiça, o presidente Michel Temer divulgou que vetará o artigo a pedido do autor da norma. Veja mais
- 26/09/2017 Senadores pedem adiamento da votação de urgência da regulamentação do Uber Agência Brasil - Após pedido de vista coletiva dos senadores na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, os parlamentares decidiram pedir ao presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que não aprecie nesta terça-feira (26) o requerimento de urgência do projeto de lei que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos. Veja mais
- 19/09/2017 Advocacia-Geral comprova que não cabe à Anatel regulamentar e fiscalizar Uber AGU - A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na Justiça que não cabe à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamentar e fiscalizar o aplicativo Uber. A atuação ocorreu no âmbito de uma ação movida pelo Sindicato dos Taxistas de Belém (PA) para suspender o funcionamento do Uber e de outros aplicativos de transporte individual na capital paraense. Veja mais
- 01/09/2017 Advocacia-Geral obtém liminar para impedir venda de dados pessoais na internet AGU - A venda ilegal de informações sobre veículos e proprietários na internet foi bloqueada por meio de ação ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU). A atuação ocorreu com base na legislação que protege a privacidade online e nas normas que regem a segurança do cadastro do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), evitando crimes como a clonagem de placas e chassis, além de violação dos direitos individuais dos proprietários. Veja mais
- 04/08/2017 TCU avalia uso de tecnologias digitais pela Administração Pública TCU - Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) constatou obstáculos e desafios a serem enfrentados pelo Brasil para a implementação de um governo efetivamente digital. Em decisão recente, o Tribunal reconheceu que o Estado brasileiro tem buscado seguir tendências mundiais no que diz respeito à modernização da Administração Pública, mas que ainda há pontos a serem aprimorados. Veja mais
- 02/06/2017 Suspensão temporária do WhatsApp não viola direitos à comunicação e à liberdade de expressão MPF - “A suspensão temporária de um aplicativo, que de forma contumaz descumpre a legislação brasileira, não viola nem de longe os direitos à comunicação e à liberdade de expressão garantidos por outros meios, inclusive com a utilização de aplicativos idênticos também gratuitos”. A manifestação foi feita pela coordenadora do Grupo de Apoio no Combate aos Crimes Cibernéticos da Câmara Criminal do Ministério Público Federal, procuradora da República Neide Oliveira, durante a audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater o bloqueio do aplicativo WhatsApp por meio de decisões judiciais, nesta sexta-feira (2). Veja mais
- 31/05/2017 MPF participará de audiência pública sobre WhatsApp e Marco Civil da Internet MPF - Por indicação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, três procuradores vão representar o Ministério Público Federal (MPF) na audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater o bloqueio do aplicativo WhatsApp por meio de decisões judiciais. A audiência será realizada na sexta-feira, 2 de junho, das 9h às 12h e das 14h às 17h30, e continuará na segunda, dia 5, nos mesmos horários. O debate visa subsidiar a análise de duas ações sobre o tema pela Suprema Corte. Veja mais
- 23/04/2017 Marco Civil da Internet pode perder força com novas leis, dizem pesquisadores Agência Brasil - A pesquisa "O Brasil e o Marco Civil da Internet: o estado da governança digital", do Instituto Igarapé, organização dedicada a temas de segurança, justiça e desenvolvimento, indica que projetos de lei no Congresso Nacional que alegam a necessidade de facilitar investigações criminais põem em risco direitos como o da privacidade e o da liberdade de expressão. Veja mais
- 17/04/2017 Novo site ajuda a monitorar implementação do Marco Civil "Para contribuir com a questão, a ARTIGO 19 lançou um site que visa monitorar como o Marco Civil da Internet tem sido aplicado pelas instituições responsáveis pela internet brasileira, como empresas, órgãos públicos e a Justiça. Hospedado no endereço marcocivil.artigo19.org, o site oferece uma análise sobre a aplicação da lei em 2015 e 2016 sob a perspectiva de cinco categorias: “Remoção de Conteúdo”, “Neutralidade de Rede”, “Desenvolvimento e Acesso à Internet”, “Privacidade” e “Outros Direitos”." Veja mais
- 11/04/2017 Após denúncia do MPF, Justiça Federal abre processo contra vice-presidente do Facebook MPF - A juíza federal Renata Andrade Lotufo recebeu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e abriu processo pelo crime de desobediência contra o vice-presidente do Facebook na América Latina, Diego Jorge Dzodan. Na função de principal executivo da empresa no Brasil, Dzodan é acusado de descumprir sistematicamente ordens da Justiça. Veja mais
- 10/03/2017 SAL trabalha na ampliação de direitos no mundo digital Ministério da Justiça - Em continuidade ao trabalho de elaboração normativa para garantia de direitos dos cidadãos na era da informação, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SAL/MJSP) tem acompanhado diversas proposições legislativas que tramitam no Congresso Nacional. O objetivo é consolidar as conquistas obtidas com o Marco Civil da Internet, regulamentá-lo e aperfeiçoá-lo. Veja mais