Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet
é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional
Notícias
- 28/08/2018 Provas digitais e diligências telemáticas são temas de discussão entre Brasil e EUA MJ - Nesta terça-feira (28) o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/SNJ), recebeu a visita do Assessor Jurídico do Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, Rodrigo Dias, e do Assistente Jurídico do Departamento Federal de Investigação (FBI) no Brasil, Patrick Kramer. Veja mais
- 27/08/2018 MPF em Goiás oferece representação em desfavor de provedores de internet MPF-GO - O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás ofereceu, nesta segunda-feira (27), representação à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em desfavor dos provedores de aplicações da internet Facebook, WhatsApp, Twitter e YouTube. O objetivo é que sejam tomadas providências urgentes, no âmbito da Justiça Eleitoral, no sentido de se impedir que essas entidades imponham, por atos próprios, qualquer tipo de limitação à livre circulação de informações de natureza política de candidatos, partidos políticos, coligações, seus apoiadores e dos cidadãos em geral no curso das eleições de 2018, sem prévia decisão específica da Justiça Eleitoral. Veja mais
- 16/08/2018 MPDFT investiga empresas que comercializam acesso a dados biométricos de brasileiros MPDFT - Nesta quinta-feira, 15 de agosto, a Comissão de Dados Pessoais do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) abriu inquérito civil público para investigar as empresas CredDefense, Certibio e Acesso Digital. Elas comercializam o acesso a dados biométricos dos brasileiros para checagem de identidade, conhecido como reconhecimento facial. Veja mais
- 15/08/2018 MPSP obtém liminar para que Google torne indisponíveis endereços que abordam suicídio MPSP - Atendendo a pedido da promotora de Justiça da Infância e Juventude da Capital Luciana Bergamo, a Justiça determinou (em caráter liminar) que o Google Brasil torne indisponível o conteúdo de endereços eletrônicos com ilustrações nas quais uma menina ensina como se enforcar. A decisão é do dia 31 de julho. Veja mais
- 14/08/2018 Especialistas comemoram lei de proteção de dados, mas criticam vetos Agência Brasil - A sanção da Lei Geral de Proteção de Dados hoje (14) pelo presidente Michel Temer foi saudada por diversos segmentos como um avanço. Mas os vetos anunciados foram objeto de reclamação por parte de setores que participaram das discussões sobre a nova norma desde a tramitação no Congresso Nacional. Veja mais
- 14/08/2018 Proposta que cria a autoridade de proteção de dados será enviada ao Congresso Planalto - O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional uma proposta para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Prevista inicialmente no projeto de proteção de dados pessoais sancionado parcialmente nesta terça-feira (14), a criação do órgão foi vetada por vício de iniciativa - somente o Executivo pode sugerir a constituição de um novo órgão. Veja mais
- 14/08/2018 Temer sanciona lei de proteção de dados mas veta órgão regulador Agência Brasil - O presidente Michel Temer sancionou hoje (14) a Lei Geral de Proteção de Dados. A norma estabelece regras para coleta e tratamento de informações de indivíduos por empresas e por instituições públicas. Contudo, ela só entrará em vigor depois de um período de transição de 18 meses. Veja mais
- 09/08/2018 Yahoo retira site “Tudo sobre todos” de seus resultados, mas Google e Microsoft se recusam MPDFT - A empresa Yahoo do Brasil retirou as menções ao site “Tudo sobre todos” de seus resultados de busca. Entretanto, a Google e a Microsoft, responsável pelo Bing, se recusaram a atender a solicitação do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT). Em julho, a Comissão de Proteção de Dados do MPDFT abriu inquérito para investigar a página e solicitou aos principais buscadores de internet que retirassem a URL do site dos resultados das buscas. Veja mais
- 23/07/2018 MPDFT vai investigar tecnologia de reconhecimento facial usada pelo Facebook MPDFT - O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou, na última sexta-feira, 20 de julho, inquérito civil público para analisar a legalidade da tecnologia de reconhecimento facial de usuários e não usuários do Facebook. A investigação é conduzida pela Comissão de Proteção de Dados Pessoais. Veja mais
- 18/07/2018 MPDFT investiga como YouTube trata os dados pessoais de crianças brasileiras MPDFT - Tendo em vista o grande público infantil que acessa o YouTube, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou inquérito civil público para investigar a forma como a empresa trata os dados pessoais de crianças brasileiras. A investigação é conduzida pela Comissão de Proteção dos Dados Pessoais. Uma simples busca no site usando as palavras “para crianças” retorna cerca de 16,7 milhões de resultados. Segundo os termos de uso da plataforma, o usuário do YouTube deve afirmar ser maior de 18 anos, menor emancipado ou ter autorização legal dos pais ou tutores, mas não existe nenhuma forma de verificação. Por isso, a empresa pode estar coletando e tratando dados de crianças sem o consentimento dos pais ou responsáveis. Veja mais
- 16/07/2018 Lei das Telecomunicações faz 21 anos em meio a crescimento da internet Agência Brasil - Em 16 de julho de 1997, era aprovada a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), alterando radicalmente o modelo do setor de um sistema fortemente calcado na oferta de serviços por empresas estatais para a abertura de mercado à iniciativa privada. Passados 21 anos, o desenvolvimento tecnológico e econômico do segmento impôs novos desafios. Contudo, possíveis mudanças na lei em debate no Congresso Nacional ainda geram polêmica entre diversos segmentos. Veja mais
- 08/07/2018 Legislação sobre notícias falsas divide opiniões no Congresso Agência Brasil - A preocupação com as chamadas notícias falsas também mobilizou parlamentares dos mais variados partidos. Tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, foram apresentadas iniciativas buscando alterar legislações como o Código Penal e o Marco Civil da Internet para instituir formas de coibir a disseminação de conteúdos falsos e punir responsáveis, dos que elaboram aos que compartilham. Mas as propostas estão longe de serem consensuais dentro do Parlamento. Veja mais
- 06/07/2018 Olinda: MPPE recomenda à Vivo não interromper uso de internet após consumo da franquia de dados MPPE - O Ministério Público de Pernambuco recomendou, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Olinda, que a empresa Vivo promova adequações nos contratos de prestação de serviço telefônico a fim de eliminar a possibilidade de interrupção do serviço de internet móvel. Veja mais
- 20/06/2018 Fake news: produtores e multiplicadores podem ser acionados nas esferas criminal, cível e eleitoral MPF - Ministério Público Federal (MPF) elaborou um estudo técnico sobre as notícias falsas, ou fake news, que são uma das grandes preocupações da sociedade digital e despertam especial atenção em período eleitoral. O documento visa orientar a atuação dos procuradores da República no desafio de combater a proliferação de inverdades na grande rede. No entendimento do MPF, a produção e a multiplicação de notícias falsas podem acarretar em ações judiciais nas esferas criminal, cível e eleitoral. A iniciativa é do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética e foi aprovada pela Câmara Criminal (2CCR/MPF) no último dia 11. Veja mais
- 12/06/2018 Justiça determina que Facebook forneça dados de perfil falso que divulgou fotos íntimas de estudante DPESP - Após ação proposta pela Defensoria Pública de SP, a Justiça determinou que o Facebook forneça dados de perfis falsos criados na rede social com o intuito de publicar fotos íntimas de uma estudante. Amanda (nome fictício) vinha sofrendo perseguição e violência psicológica por parte de seu ex-namorado, o que ocasionou inclusive registro de boletim de ocorrência e requerimento de medidas protetivas. Foram criados perfis falsos na rede social, por meio dos quais fotos íntimas da estudantes foram postadas, atitude conhecida como “revenge porn”. As imagens foram apagadas em seguida. Para comprovar a autoria do delito, Amanda, por meio da Defensoria Pública, requereu à Justiça a determinação para que a empresa forneça dados cadastrais, IP, porta lógica e dados de conexão das URLs das páginas criadas para a divulgação das fotos. Veja mais