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Notícias
- 29/04/2015 [arquivo] PL 1331/15: Trata do armazenamento de dados de usuários inativos De autoria do deputado Alexandre Baldy (PSDB/GO), o projeto "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armazenamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores". 31/01/2019: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Veja mais
- 26/03/2015 PL 955/15: Veda conteúdos de juízes e promotores na Internet De autoria do deputado Décio Lima (PT-SC), o projeto acrescenta § 5º ao artigo 15 do Marco Civil, com o seguinte teor: "É vedado aos membros do Ministério Público e da Magistratura nacional a publicação de conteúdos na internet, bem como prover aplicações de internet na forma do caput deste artigo." Veja mais
- 05/02/2015 PL 215/15 - Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais De autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), em 18 de agosto de 2015 (com os PL 1547/2015, PL 1589/2015, PL 4148/15 e PL 7537/17 apensados), do parecer com substitutivo do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, deputado Juscelino Filho (PRP-MA). O substitutivo contém modificações e acréscimos à Lei 12.965/14: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1367980&filename=SBT+2+CCJC+%3D%3E+PL+215/2015 Veja mais
- 15/05/2014 [arquivo] PLS 180/14: Restringe rol de autoridades públicas com acesso a dados De autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o projeto "altera dispositivos do Marco Civil da Internet para estabelecer a finalidade e restringir o rol de autoridades públicas que podem ter acesso a dados privados do cidadão na internet". 26/12/2018: Arquivada ao final da Legislatura. Veja mais
- 14/05/2014 [arquivo] PLS 176/14: Propõe que dados do poder público permaneçam no país De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), o projeto "altera o Marco Civil da internet para proteger a privacidade do internauta, assegurar a neutralidade da rede e ampliar as atribuições do Comitê Gestor da internet". 26/12/2018 - Arquivado ao final da Legislatura. Veja mais