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Notícias
- 28/04/2016 PL 5123/16 - impede a redução de velocidade ou suspensão do serviço De autoria do deputado Jhonatan de Jesus (PRB/RR), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar que operadoras de telecomunicações não possam reduzir a velocidade ou suspender o serviço de acesso à Internet fixa, a partir da imposição de limites por planos de franquia". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais
- 28/04/2016 PL 5112/16 - estabelece que os pacotes devem ser ilimitados De autoria do deputado Marcelo Belinati (PP/PR), "acrescenta o § 4º, como os incisos I a IV, ao art. 9º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a cobrança de valores extras e diminuição de qualidade do serviço, baseados no tráfego de dados e estabelecer que os pacotes de provimento de internet devem ser ilimitados". Apensado ao PL 7302/10. Veja mais
- 27/04/2016 PL 5104/16 - acompanhamento de consumo de banda larga contratada De autoria do deputado Marcus Vicente (PP/ES), "insere os incisos XIV e XV no Art. 7° da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, estabelecendo ferramentas de acompanhamento de consumo de banda larga contratada". Apensado ao PL 7239/14. Veja mais
- 27/04/2016 PL 5094/16 - proíbe redução de velocidade ou suspensão do serviço De autoria do deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ), "proíbe a redução de velocidade, a suspensão do serviço ou qualquer forma de limitação, total ou parcial, de tráfego de dados de internet fixa, residencial ou empresarial, salvo na hipótese do art. 7º, IV, da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências". Apensado ao PL 7302/10. Veja mais
- 27/04/2016 PL 5088/16 - vedar condutas após o esgotamento da franquia De autoria do deputado Marx Beltrão (PMDB/AL), "altera a Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, para vedar aos provedores de conexão, na prestação de serviços de acesso à Internet fixa, a redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais
- 26/04/2016 PL 5075/16 - dispõe sobre a limitação da banda larga fixa De autoria do deputado Laerte Bessa (PR/DF), "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet -, e dá outras providências. Dispõe sobre a limitação da internet fixa". Apensado ao PL 7302/10. Veja mais
- 25/04/2016 [prejudicado] PLS 176/16 - assegura a não limitação no volume de dados De autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), o projeto "altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar aos usuários da internet o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas". Tramitando em conjunto com os PLS 174/16 e 249/16. 15/03/2017: Arquivado, declarado prejudicado em virtude da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016. Veja mais
- 20/04/2016 PL 5051/16 - proíbe a limitação de dados na banda larga fixa De autoria do deputado Laudivio Carvalho (SD/MG), "Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Proíbe a imposição de limites de dados na banda larga fixa." Apensado ao PL 7302/2010. Veja mais
- 13/10/2015 PL 3285/15 - divulgação na Internet de fotos de pessoas desaparecidas De autoria do deputado Antonio Bulhões (PRB/SP), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, no sentido de estabelecer a obrigatoriedade de divulgação na internet de fotos de crianças, adolescentes e adultos desaparecidos". Apensado ao PL 4859/09. Veja mais
- 07/10/2015 PL 3237/15 - dispõe sobre a guarda dos registros de conexão de sistema autônomo De autoria do deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), "altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo". Veja mais
- 05/10/2015 PL 3195/15 - criminaliza o fornecimento de dados pessoais a terceiro De autoria do deputado Aluisio Mendes (PSDC/MA), "Criminaliza o ato de produzir, vender ou expor à venda, adquirir, divulgar, fornecer ou dar acesso, ainda que gratuitamente, a dado pessoal de terceiro, através da internet, sem consentimento do titular ou sem autorização legal". Altera a Lei nº 12.965, de 2014. Apensado ao PL 1755/15. Veja mais
- 19/08/2015 PL 2712/15 - Insere o direito ao esquecimento no Marco Civil De autoria do deputado Jefferson Campos (PSD/SP), "modifica a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remover, por solicitação do interessado, referências a registros sobre sua pessoa na internet, nas condições que especifica". Apensado ao PL 1676/15. Veja mais
- 04/08/2015 PL 2498/15 - Obriga a criação de centros para compulsivos em internet De autoria do deputado Aureo (SD/RJ), "acrescenta artigos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de conexão e os provedores de aplicação de internet a criarem centros de atenção aos usuários compulsivos de serviços de internet e de redes sociais". Veja mais
- 11/06/2015 [arquivo] PL 1879/15: Obriga a guarda de dados adicionais de usuários De autoria do deputado Silvio Costa (PSC/PE), o projeto "acrescenta o § 5º ao art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de guarda de dados adicionais de usuários na provisão de aplicações que permitam a postagem de informações por terceiros na internet". 02/12/2015: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). Veja mais
- 19/05/2015 PL 1589/15: Mais rigor em crimes contra a honra pela Internet De autoria da deputada Soraya Santos (PMDB/RJ), o projeto altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940; Decreto-lei nº 3.689, de 1941; Lei nº 8.072, de 1990; Lei nº 12.965, de 2014, tornando "mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos mediantes disponibilização de conteúdo na internet ou que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima". Apensado ao PL 215/2015. Veja mais