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Notícias
- 15/06/2016 [prejudicado] PLS 249/16 - serviços de conexão sem franquias de consumo De autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), "altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar aos usuários da internet o direito à contratação de serviços de conexão sem franquias de consumo." Tramitando em conjunto com os PLS 174/16 e 176/16. 15/03/2017: Arquivado, prejudicado em virtude da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016. Veja mais
- 09/06/2016 PL 5529/16 - proíbe medidas judiciais que interrompam aplicações De autoria do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), "altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a concessão de medidas cautelares ou providências de execução indireta que interrompam aplicações de comunicação pela internet". Apensado ao PL 5130/16. Veja mais
- 02/06/2016 PL 5472/16 - veda a redução da velocidade e cobrança pelo excedente após limite De autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN/TO), "altera a Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, para vedar a provedores de conexão à internet fixa a redução da velocidade, a suspensão do serviço ou a cobrança pelo tráfego excedente, após ultrapassado o limite da franquia de dados do usuário". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais
- 18/05/2016 PL 5341/16 - proíbe a franquia de dados na conexão fixa De autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir o estabelecimento de franquia de dados na conexão fixa à internet". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais
- 17/05/2016 PL 5318/16 - publicidade de justificativas para remoção de aplicação De autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), "altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a publicidade de justificativas ao usuário para retirada do ar de aplicações de internet". Apensado ao PL 5130/16. Veja mais
- 17/05/2016 PL 5305/16 - obriga o fornecimento de dados sobre a utilização e saldo De autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), "acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar as operadoras de telefonia celular e os provedores de conexão à internet a fornecerem aos consumidores, em tempo real, informações sobre a quantidade de minutos e de dados utilizados a cada operação e o saldo disponível". Apensado ao PL 7239/14. Veja mais
- 06/05/2016 PL 5204/16 - possibilita o bloqueio de aplicações por ordem judicial De autoria da CPI dos Crimes Cibernéticos, "possibilita o bloqueio a aplicações de internet por ordem judicial, nos casos em que especifica. Altera a Lei nº 12.965, de 2014". Apensado ao PL 5172/16. Veja mais
- 06/05/2016 PL 5203/16 - determina a indisponibilidade de cópia idêntica de conteúdo De autoria da CPI dos Crimes Cibernéticos, "altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a indisponibilidade de cópia idêntica de conteúdo reconhecido como infringente, sem a necessidade de nova ordem judicial e dá outras providências". Veja mais
- 05/05/2016 [arquivo] PLS 200/16 - veda a suspensão ou interrupção como medida coercitiva De autoria do senador José Medeiros (PSD/MT), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil', para instituir critérios de aplicação de sanções, bem como vedar, expressamente, a suspensão ou interrupção universais de aplicações de internet como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal". 20/12/2018: Arquivada ao final da legislatura. Veja mais
- 04/05/2016 PL 5183/16 - obriga o fornecimento de planos ilimitados a preços módicos De autoria do deputado Julio Lopes (PP/RJ), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar aos provedores de conexão a oferta de planos ilimitados na Internet fixa, a preços módicos e proporcionais ao uso efetivo do serviço". Apensado ao PL 5132/16. Veja mais
- 04/05/2016 PL 5176/16 - restringe suspensões de aplicações a decisões colegiadas De autoria do deputado JDC (PSB/AL), "acresce o inciso XIV e parágrafo único ao Art. 7º, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, excluindo a possibilidade de suspensão do acesso a qualquer aplicação de Internet pelo Estado, ressalvadas decisões colegiadas tomadas pelos Tribunais a que aludem os Arts. 101, 104 e 119 da Constituição Federal." Apensado ao PL 5130/16. Veja mais
- 04/05/2016 PL 5157/16 - veda a imposição de limites de dados na banda larga fixa De autoria do Cabo Sabino (PR/CE), "altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, vedando a imposição de limite de dados na banda larga fixa". Apensado ao PL 5051/16. Veja mais
- 03/05/2016 PL 5132/16 - dispõe sobre planos de serviço sem limitação de tráfego De autoria do deputado Hugo Motta (PMDB/PB), "dispõe sobre a comercialização de planos de serviço de conexão a internet em banda larga sem limitação de tráfego e estabelece critérios sobre os planos de serviço de conexão de internet móvel. Altera a Lei nº 12965, de 2014". Apensado ao PL 7302/10. Veja mais
- 03/05/2016 PL 5130/16 - propõe formas de sanção aos provedores De autoria do deputado João Arruda (PMDB/PR), "acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014. Propõe a exclusão da proibição ou da suspensão de atividades de provedores como forma de sansão". Veja mais
- 03/05/2016 PL 5129/16 - assegura compensação por velocidade abaixo da contratada De autoria do deputado Marx Beltrão (PMDB/AL), "altera a Lei nº 9.472, de 16 de junho de 1997, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar a compensação pela suspensão, interrupção ou oferta de serviço de conexão à internet por velocidade abaixo da contratada". Apensado ao PL 5112/16. Veja mais