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Notícias
- 12/03/2019 PL 1363/19 - obriga aplicações a informar sobre prestadores de serviço De autoria da deputada Edna Henrique (PSDB/PB), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar as aplicações de internet que ofereçam serviços em domicílio a disponibilizar informações sobre o entregador ou prestador do serviço". Apensado ao PL 5214/16. Veja mais
- 28/02/2019 PL 1267/19 - combate a incitação à prática de trote e outras condutas perniciosas De autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o DecretoLei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet. Veja mais
- 22/02/2019 PL 1061/19 - institui critérios de aplicação de sanções De autoria do deputado José Medeiros (PODE/MT), altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil", para instituir critérios de aplicação de sanções, bem como vedar, expressamente, a suspensão ou interrupção universais de aplicações de internet como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal. Apensado ao PL 5130/26. Veja mais
- 04/02/2019 PL 344/19 - estabelece multa por tratamento de dados em desacordo com o consentimento De autoria do deputado Danilo Cabral (PSB/PE), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para estabelecer multa em caso de tratamento de dados de usuários de aplicações de internet em desacordo com o consentimento obtido". Apensado ao PL 10724/18. Veja mais
- 04/02/2019 PL 346/19 - altera o Marco Civil para prever o direito ao esquecimento De autoria do deputado Danilo Cabral (PSB/PE), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", para prever o direito ao esquecimento". Apense-se ao PL 2712/15. Veja mais
- 05/12/2018 PLS 471/18 - define infrações penal, eleitoral e civil de criar ou divulgar notícia falsa De autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a definição das infrações penal, eleitoral e civil de criar ou divulgar notícia falsa, e cominar as respectivas penas". Veja mais
- 13/08/2018 PL 10724/18 - estabelece sanções à utilização não autorizada de dados pessoais sensíveis De autoria do deputado Helder Salomão (PT/ES), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, estabelecendo sanções à utilização não autorizada de dados pessoais sensíveis". Apensado ao PL 3195/15. Veja mais
- 13/08/2018 PL 10730/18 - fomenta o acesso universal e economicamente acessível à Internet De autoria da deputada Janete Capiberibe (PSB/AP), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil de Internet, estabelecendo diretrizes para a atuação do Poder Público com vistas a fomentar o acesso universal e economicamente acessível à internet, e dá outras providências". Apensado ao PL 2417/03. Veja mais
- 01/06/2018 [sancionado] PLC 53/18 - dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera o Marco Civil da Internet De iniciativa do deputado Milton Monti (PR/SP) e de autoria da Câmara dos Deputados, dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014. Sancionado em 14 de agosto de 2018 (DOU de 15 de agosto de 2018): Lei nº 13.709/18. Veja mais
- 22/05/2018 PLS 246/18 - dispõe sobre o combate à divulgação de conteúdos falsos ou ofensivos De autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, "acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre medidas de combate à divulgação de conteúdos falsos (fake news) ou ofensivos em aplicações de internet". Veja mais
- 19/04/2018 [retirado] PL 10087/18 - dispõe sobre o direito ao esquecimento de pessoas públicas De autoria do deputado federal Francisco Floriano (DEM/RJ), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o direito ao esquecimento de pessoas públicas". 27/04/2018: Retirado nos termos do art. 104, caput, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Arquivado. Veja mais
- 03/04/2018 PL 9931/18 - tipifica o crime de divulgação de notícias ou informações falsas De autoria da deputada federal Erika Kokay (PT/DF), "tipifica o crime de divulgação de notícias ou informações falsas". Veja mais
- 20/03/2018 PL 9808/18 - acesso a dados de aplicativos para fins de persecução criminal De autoria do deputado João Campos (PRB/GO), "acrescenta os parágrafos 5° e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o acesso a dados de comunicação por meio de aplicativos de internet para fins de persecução criminal, nos casos que especifica". Apensado ao PL 6960/17. Veja mais
- 28/02/2018 PL 9647/18 - prevê responsabilizações por "fakes" e "fake news" De autoria do deputado Heuler Cruvinel (PSD/GO), dispõe sobre alteração na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Apensado ao PL 7604/17. Veja mais
- 28/11/2017 PL 9200/17 - aplicações de trânsito devem alertar sobre altos índices de criminalidade De autoria do deputado Roberto Sales (PRB/RJ), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para determinar que as aplicações de internet que forneçam informações sobre as condições de trânsito deverão alertar o condutor sobre regiões com altos índices de criminalidade". Apensado ao PL 4334/16. Veja mais