Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet
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Notícias
- 10/04/2018 Paródia em rede social não viola direito autoral e sua exclusão gera indenização TJSC - Um humorista e produtor musical do sul do Estado será indenizado em R$ 10 mil após ter vídeo-paródia de sua autoria excluído de plataforma social sob a acusação de plágio e violação a direitos autorais. Ele também receberá por lucros cessantes, em valor a ser determinado em liquidação de sentença, pois deixou de auferir ganhos com visualizações durante os três meses de exclusão do material. Veja mais
- 10/04/2018 Manipulação de dados e notícias falsas põem internet em xeque Agência Senado - Hoje o bilionário Mark Zuckerberg terá que depor no Senado dos Estados Unidos, um sinal claro de que a sociedade e o Estado querem de volta parte do poder conquistado nas últimas duas décadas pelos gigantes da tecnologia das comunicações. Amanhã Zuckerberg também deverá explicar à Comissão de Energia e Comércio da Câmara do país a utilização de dados e informações pessoais de 87 milhões de usuários do Facebook, entre os quais 443 mil brasileiros, em estratégia de manipulação eleitoral empreendida pela consultoria Cambridge Analytics. Veja mais
- 05/04/2018 Facebook é multado em R$ 111 mi por descumprir quebra de sigilo em investigações no AM MPF/AM - A pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas, a Justiça Federal determinou o pagamento de multa, no valor de R$ 111,7 milhões, à empresa Facebook Serviços Online por descumprimento de decisão judicial. A determinação, de abril de 2016, ordenou a quebra de sigilo de informações contidas em perfis da rede social, bem como de mensagens trocadas por meio do aplicativo WhatsApp, para fins de investigação criminal no âmbito da Operação Maus Caminhos. Veja mais
- 03/04/2018 Vivo é investigada por fornecer publicidade com dados pessoais de clientes MPDFT - Mais uma empresa é investigada pelo possível uso e tratamento ilegal de dados pessoais de clientes. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou inquérito civil público, nesta segunda-feira, 2 de abril, para apurar como a operadora Vivo tem utilizado as informações de cerca de 73 milhões de usuários para fins de publicidade. O serviço é oferecido aos anunciantes por meio do Vivo Ads, plataforma de marketing mobile da companhia. Veja mais
- 03/04/2018 PL 9931/18 - tipifica o crime de divulgação de notícias ou informações falsas De autoria da deputada federal Erika Kokay (PT/DF), "tipifica o crime de divulgação de notícias ou informações falsas". Veja mais
- 02/04/2018 Conselho de Comunicação analisa projeto que proíbe suspensão de aplicativos pela Justiça Agência Câmara - O Conselho de Comunicação Social reúne-se nesta tarde para exame de algumas proposições em tramitação no Congresso, entre eles o PL 5130/16, que proíbe a suspensão de aplicativos da internet por decisões judiciais. A reunião tem início às 14 horas na sala 3 da ala Alexandre Costa, no Senado. Veja mais
- 28/03/2018 Senador cobra votação de projeto que garante neutralidade da rede Agência Senado - O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) cobrou nesta quarta-feira (28) a votação pela Câmara dos Deputados de um projeto de sua autoria que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para vedar, expressamente, os planos de franquias de dados para esse tipo de serviço. De acordo com o senador, o PLS 174/2016, aprovado pelo Senado em março de 2017, assegura a neutralidade de rede no Brasil. Por esse princípio, o preço da banda larga varia apenas de acordo com a velocidade oferecida. Veja mais
- 28/03/2018 Conselho do Senado analisa projeto que proíbe a suspensão de aplicativos pela Justiça Agência Câmara - O Conselho de Comunicação Social (CCS) reúne-se na segunda-feira (2) para exame de algumas proposições em tramitação no Congresso, entre eles o PL 5.130/2016, que proíbe a suspensão de aplicativos da internet por decisões judiciais. A reunião tem início às 14h na sala 3 da ala Alexandre Costa. Veja mais
- 28/03/2018 Justiça determina a retirada no Facebook de informações falsas sobre vereadora assassinada TJRJ - O juiz Jorge Jansen Counago Novelle, da 15ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou, em liminar, que o Facebook retire de seu portal, no prazo de 24 horas, publicações com informações falsas de conteúdo criminoso sobre a vereadora Marielle Franco (PSOL), assassinada no último dia 14. A ação foi movida pela irmã e pela viúva de Marielle. Veja mais
- 27/03/2018 Facebook deve fornecer apenas o IP do computador em processos de rastreamento de usuário TJPB - A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que, em processo de rastreamento de usuário, o provedor de rede Facebook só deve fornecer o número IP do computador, ou seja, o número de protocolo de internet. Os membros do Órgão Fracionário reformaram a decisão do Juízo de 1º Grau, que determinou a quebra do sigilo de dados pessoais de usuário, dentre outras informações, provendo parcialmente o Agravo de Instrumento de relatoria do juiz convocado Gustavo Leite Urquiza. Veja mais
- 23/03/2018 Após decisão judicial, YouTube vai retirar vídeos que difamam vereadora assassinada Agência Brasil - Após a decisão judicial que exigiu a retirada do ar de 16 vídeos que propagam mentiras sobre a vereadora Marielle Franco (PSOL), assassinada no dia 14, no Rio de Janeiro, o YouTube informou hoje (23) que cumprirá a ordem no prazo previsto. (...) A empresa de tecnologia lembra que, com base no Marco Civil da Internet, o juízo examinou cada um dos vídeos indicados e concluiu pela ilegalidade de parte deles, determinando sua remoção. “Os vídeos foram devidamente identificados por meio de URLs específicas e serão removidos no prazo designado pela decisão. O Google respeita a autoridade do Poder Judiciário, a quem compete avaliar a licitude de publicações. A decisão confirma a necessidade da atuação judicial para o balanceamento de direitos, como determina o Marco Civil”. (...) Veja mais
- 20/03/2018 PL 9808/18 - acesso a dados de aplicativos para fins de persecução criminal De autoria do deputado João Campos (PRB/GO), "acrescenta os parágrafos 5° e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o acesso a dados de comunicação por meio de aplicativos de internet para fins de persecução criminal, nos casos que especifica". Apensado ao PL 6960/17. Veja mais
- 20/03/2018 Marco Civil da Internet e extraterritorialidade são discutidos no Núcleo de Estudos em Direito Digital EPM - Os magistrados integrantes do Núcleo de Estudos em Direito Digital da EPM reuniram-se no último dia 16 para discutir os temas “O Marco Civil” e “Extraterritorialidade – impacto da mudança das regras norte americanas de neutralidade da rede na jurisdição brasileira”. O encontro teve como expositor o advogado Marcel Leonardi, diretor de Políticas Públicas do Google no Brasil, e contou com a participação dos coordenadores do núcleo de estudos, desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, vice-diretor da EPM, e juiz Fernando Antonio Tasso. Veja mais
- 20/03/2018 Consultoria da Câmara publica estudo sobre privacidade em tempos de internet Câmara dos Deputados - O estudo examina a evolução do comportamento de usuários, provedores de conexão à internet e provedores de aplicações e conteúdo quanto às práticas associadas à privacidade e a adequação à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet. O trabalho, do consultor Bernardo E. Lins, enfoca aspectos econômicos sobre o tema e aponta algumas questões sobre o futuro dessas práticas. Veja mais
- 15/03/2018 Exposição pornográfica não consentida é grave forma de violência de gênero, diz Nancy Andrighi STJ - (...) A ministra observou também que, fora da via judicial, a única possibilidade para retirada de conteúdo prevista no Marco Civil da Internet está relacionada a cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado. “Nessas circunstâncias, o provedor passa a ser subsidiariamente responsável a partir da notificação extrajudicial formulada pelo particular interessado na remoção desse conteúdo, e não a partir da ordem judicial com esse comando”, explicou a relatora. Veja mais