Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet
é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional
Notícias
- 06/03/2018 Briga de família com ofensas e ameaça de morte por rede social resulta em condenação por danos morais TJAM - A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou provimento a um recurso de Apelação e manteve uma sentença de 1ª instância que condenou uma mulher a indenizar outra, da mesma família, por ofensas seguidas de ameaça de morte por meio de mensagens em uma rede social. Veja mais
- 05/03/2018 'Fake news' são tema de debate em reunião do Conselho de Comunicação Agência Senado - Uma das principais preocupações para as eleições de 2018, as fake news, notícias falsas disseminadas nas redes sociais, são tema de um anteprojeto que deve ser apresentado nesta segunda-feira (5), às 14h, na primeira reunião do ano do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS). Veja mais
- 02/03/2018 STF discutirá validade de regra do Marco Civil da Internet sobre responsabilização de sites e redes sociais STF - O Tribunal analisará a constitucionalidade de dispositivo da Lei 12.965/2014 que exige prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para eventual responsabilização civil. O tema, com repercussão geral reconhecida, será posteriormente julgado pelos ministros. Veja mais
- 01/03/2018 MPDFT consegue o congelamento de site que permitia consulta de dados pessoais MPDFT - A Comissão de Proteção dos Dados Pessoais do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) conseguiram, nesta quarta-feira, 28 de fevereiro, o congelamento do domínio do site Consulta Pública. O portal, disponível no domínio brasileiro btcmt.com.br, fornecia livremente dados pessoais de brasileiros, como nome, data de nascimento, nome da mãe, endereço residencial, CPF e telefones. Veja mais
- 01/03/2018 OLX é condenada a indenizar consumidor que não recebeu produto comprado no site da empresa TJGO - A empresa de compra e venda de produtos on-line OLX (Bom Negócio Atividades de Internet Ltda) foi condenada a pagar danos materiais e morais para usuário do site. O consumidor ajuizou ação de indenização após prejuízo de R$ 53 mil na compra de um carro divulgado na página da empresa. A sentença foi proferida pelo juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível de Anápolis. Veja mais
- 28/02/2018 Justiça nega pedido de exclusão de resultados em sites de busca TJSP - A 45ª Vara Cível da Capital negou pedido de exclusão de resultados em sites de busca envolvendo nome de um homem em processo criminal. O autor da ação alegava que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu a extinção de sua punibilidade e, por isso, teria direito ao esquecimento. Veja mais
- 28/02/2018 PL 9647/18 - prevê responsabilizações por "fakes" e "fake news" De autoria do deputado Heuler Cruvinel (PSD/GO), dispõe sobre alteração na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Apensado ao PL 7604/17. Veja mais
- 26/02/2018 Fim da neutralidade de rede nos Estados Unidos não afeta Brasil Rádio TCE - A neutralidade de rede permite que o usuário trafegue na internet sem que a operadora de telefonia interfira em sua conexão. Para Demi Getschko, membro do Comitê Gestor da Internet e diretor presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, mesmo com o fim da neutralidade de rede nos Estados Unidos, isso não irá afetar a navegação dos usuários brasileiros. Veja mais
- 20/02/2018 Facebook deverá indenizar jovem por conteúdo de nudez TJMG - O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma jovem que, aos 14 anos, teve fotos de seu rosto publicadas na rede social com montagens nas quais as imagens foram misturadas a conteúdo de nudez. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que modificou parcialmente sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga. Veja mais
- 20/02/2018 Reconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial STJ - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no aplicativo WhatsApp e, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira (MG). Veja mais
- 19/02/2018 Indicação de URL para remoção de conteúdo na internet deve ser restrita a conteúdo julgado STJ - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia mandado o Google excluir vídeos do YouTube considerados ofensivos, na medida em que a pessoa ofendida informasse ao provedor o endereço eletrônico (URL) das páginas. Veja mais
- 07/02/2018 Inclusão em grupos virtuais deverá ter consentimento prévio de internauta Agência Senado - A inclusão em grupos, páginas e comunidades virtuais deverá ser feita apenas com consentimento prévio dos internautas, segundo o Projeto de Lei do Senado (PLS) 347/2016, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto modifica o Marco Civil da Internet. Veja mais
- 07/02/2018 Fornecimento de dados de e-mail armazenados no exterior prescinde de cooperação internacional STJ - Nos casos em que a Justiça determina a quebra de sigilo telemático de informações armazenadas em outro país – como o fornecimento de dados de uma conta de e-mail, por exemplo –, o cumprimento da ordem prescinde de acordo de cooperação internacional. Veja mais
- 04/02/2018 MPRJ ajuíza ação inédita contra empresa de comércio eletrônico - Decolar.com MP-RJ - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, ajuizou, na quinta-feira (25/01), uma ação inédita no Brasil. Trata-se de ação civil pública contra a empresa de comércio eletrônico Decolar.com pela prática de geo-blocking – bloqueio da oferta com base na origem geográfica do consumidor - e de geo-pricing – precificação diferenciada da oferta também com base na geolocalização. Veja mais
- 31/01/2018 CGI.br publica diretrizes e recomendações para aplicação de leis sobre Internet no Brasil CGI.br - Responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no País, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulga nesta quarta-feira (31/01) um documento com recomendações e especificações técnicas para a aplicação de leis sobre Internet no Brasil. Resultado dos esforços do Grupo de Trabalho (GT) Marco Civil e Responsabilidades do CGI.br, o documento apresenta conceitos e definições para uma compreensão adequada do ecossistema de governança da Internet, bem como requisitos e diretrizes técnicas relativas à discriminação e a degradação de tráfego, ao gerenciamento de rede, à segurança, sigilo e acesso a registros. Veja mais