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Notícias
- 26/01/2018 Projeto coíbe propagação do discurso de ódio nas redes sociais Agência Senado - A propagação de discurso de ódio nas redes sociais poderá ser punida com reclusão de dois a cinco anos e multa. É o que estabelece projeto do senador Paulo Bauer (PSDB- SC) que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e também responsabiliza subsidiariamente o provedor que não retire o conteúdo gerado por terceiros após o recebimento de notificação. Veja mais
- 22/01/2018 Projeto determina retirada de conteúdo ofensivo da internet mesmo sem endereço do link questionado Agência Câmara - A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8221/17, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que altera o marco civil da internet (Lei 12.965/14) para determinar que a ordem judicial para retirada de conteúdo ilegal ou ofensivo de blogs ou outros sites mantidos por terceiros não precisa ter a indicação da URL – o endereço do link questionado. Veja mais
- 08/01/2018 Postagens pagas nas redes sociais serão permitidas na campanha eleitoral deste ano Agência Câmara - Aprovada pelo Congresso em outubro do ano passado, a reforma política (Lei 13.488/17) traz poucas mudanças relacionadas ao uso da internet e de redes sociais para as eleições de 2018. A principal delas é a permissão para que candidatos, partidos e coligações paguem as redes sociais para impulsionar seus conteúdos. Veja mais
- 21/12/2017 Fake news e controle na internet são desafios para as eleições de 2018 Agência Brasil - A partir de provedores localizados em diferentes países, notícias falsas, as chamadas fake news, tem impactado os últimos debates públicos mais relevantes, como as eleições nos Estados Unidos, os plebiscitos sobre a saída do Reino Unido da União Europeia, além do acordo de paz entre o governo colombiano e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc). Veja mais
- 20/12/2017 Provedores têm responsabilidade subjetiva por conteúdos gerados por terceiros STJ - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou condenação do Google Brasil Internet Ltda. e considerou legal a ordem judicial que determinou a exclusão de blog com conteúdo danoso a terceiro. A relatora é a ministra Nancy Andrighi. Veja mais
- 17/12/2017 Redes sociais, questões de gênero e embates políticos na pauta dos colegiados de direito privado STJ - Dos mais de 400 mil julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2017, muitos tiveram grande repercussão social ou definiram teses importantes para o cotidiano do mundo jurídico. Nos colegiados especializados em direito privado, também houve processo que causasse rebuliço por conta do envolvimento de proeminentes figuras do cenário político atual. Veja mais
- 16/12/2017 Fim da neutralidade de rede nos EUA pode ter impactos na internet no Brasil Agência Brasil - "(...) No Brasil, o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, manifestou-se por meio de sua conta no Twitter e lamentou a decisão. “A revogação da neutralidade da rede nos Estados Unidos fere um de seus princípios mais importantes: a liberdade de conexão. Ainda bem que no Brasil o Marco Civil da Internet nos protege de medidas dessa natureza”, diz o tuíte. Empresas de telecomunicações já discutem a flexibilização da neutralidade de rede no Brasil, garantida em na lei conhecida como Marco Civil da Internet". Veja mais
- 16/12/2017 Entenda o que é neutralidade de rede e como é o seu funcionamento no Brasil Agência Brasil - "A neutralidade de rede é um princípio elaborado por pesquisadores posteriormente incorporado nas discussões sobre governança da internet no mundo e transformado em legislação em diversos países. Boa parte da Europa e quase toda a América do Sul contam com regras neste sentido. México e Canadá, na América do Norte, e Índia e Japão, na Ásia, são outros exemplos". Veja mais
- 14/12/2017 Agência norte-americana acaba com neutralidade de rede na internet do país Agência Brasil - A Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos (FCC) revogou hoje (14) a norma que instituía a obrigação da neutralidade de rede para operadoras de telecomunicações. Por três votos a dois, o colegiado, de maioria republicana, seguiu a diretriz do governo de Donald Trump de eliminar essa regulação, aprovada sob a administração de Barack Obama em 2015. Veja mais
- 08/12/2017 MPF pede que Senado rejeite proposta que restringe alcance do Marco Civil da Internet MPF - O Ministério Público Federal (MPF) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) alertam para os impactos negativos que podem decorrer da aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 169/2017, que trata das investigações de crimes praticados por meio de aplicativos. Em nota técnica enviada nessa quinta-feira (7) ao relator do PLS, senador Airton Santoval, o MPF afirma que as restrições propostas no texto legislativo são inconstitucionais e podem limitar a aplicação das decisões judiciais brasileiras. Veja mais
- 06/12/2017 Bloqueio de sites que promovam a prática de crimes divide opiniões em audiência Agência Senado - O bloqueio de sites que promovam a prática de crimes dividiu opiniões em audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), nesta quarta-feira (6). Enquanto alguns convidados consideraram a medida inconstitucional, outros alegaram que atividades ilícitas não podem ser confundidas com liberdade de expressão. O bloqueio de sites que promovam a prática de crimes é previsto no Projeto de lei 169/2017, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), em análise na CCT. Veja mais
- 05/12/2017 Facebook não pode ser obrigado a remover vídeo editado e publicado por terceiro TJDFT - A 5a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, deu provimento ao recurso da empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e reformou sentença proferida em 1ª instância, que julgou improcedentes os pedidos de condenação em obrigação de publicar vídeo com direito de resposta do autor, bem como remover o conteúdo do vídeo ofensivo. Veja mais
- 04/12/2017 Comissão aprova garantia de sigilo de dados armazenados em computadores e celulares Agência Câmara - A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou mudança no marco civil da internet (Lei 12.965/14) para assegurar o sigilo dos dados armazenados em terminais – computadores, celulares ou qualquer dispositivo que se conecte à internet. Veja mais
- 28/11/2017 Debatedores discordam sobre melhor forma de combater discurso de ódio na internet Agência Câmara - Participantes de comissão geral no Plenário da Câmara sobre a intolerância, o ódio, o preconceito e a violência por meio da internet discordaram sobre a melhor forma de coibir esse fenômeno. (...) Em discurso lido no Plenário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também defendeu a adaptação da legislação à nova realidade. “O arcabouço jurídico brasileiro mostra-se ineficaz para tratar essa questão”, salientou Maia. “O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) está precocemente envelhecido”, completou. (...) Veja mais
- 28/11/2017 PL 9200/17 - aplicações de trânsito devem alertar sobre altos índices de criminalidade De autoria do deputado Roberto Sales (PRB/RJ), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para determinar que as aplicações de internet que forneçam informações sobre as condições de trânsito deverão alertar o condutor sobre regiões com altos índices de criminalidade". Apensado ao PL 4334/16. Veja mais